cinemómetros radar
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Acórdão nº 1485/16.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
... No caso em apreço o Radar Multanova MUVR-6F-MUVR-6FD é um radar móvel, ou seja, um meio de ... bastante relevo o Regulamento de Controlo Metrológico dos Cinemómetros, aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 06-12 ... E assume relevo ...
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Portaria n.º 364/89, de 20 de Maio de 1989
... , a observar no exercício do controlo metrológico dos cinemómetros-radar; Ao abrigo dos n.os 1 do artigo 2.º e 3 do artigo 9.º do citado ...
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Portaria n.º 352/2023
... : Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Cinemómetros. O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em ... considerados os seguintes tipos de cinemómetros: a ) Cinemómetros radar, instrumentos que utilizam o efeito doppler como princípio de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5789/2024
... ,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1 - Cinemómetros" RADAR/LIDAR Preço base s/IVA: 394.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabul\xC3" ...
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Portaria n.º 714/89, de 23 de Agosto de 1989
... , a observar no exercício do controlo metrológico dos cinemómetros-radar; Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 9.º do ...
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Portaria n.º 795/2023
... - lidade diversos modelos de alcoolímetros quantitativos, cinemómetros de perseguição, radar, e laser, instrumentos de pesagem não ...
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Portaria n.º 180/2024
... utiliza diversos modelos de alcoolímetros quantitativos, cinemómetros de perseguição, radar e laser, instrumentos de pesagem não automática ...
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Portaria n.º 1542/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... regulamento a que deve obedecer o controlo metrológico dos Cinemómetros ... Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 15. do Decreto ... 1) «Cinemómetros -radar» - cinemómetros que utilizam, como princípio de mediçáo, o efeito ...
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Acórdão nº 102/16.1GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.
... 0 1556/2007, de 10 de Dezembro), quer relativas aos Cinemómetros"-Radar (Portaria n ... 0 714/89, de 23 de Agosto), dispõem que a Verifica\xC3" ... -
Despacho n.º 18853/2008, de 15 de Julho de 2008
... a operaçóes de controlo metrológico, como sejam os cinemómetros e a necessidade de introduçáo de taxas para novos instrumentos ... 1.7.3 - Discos 5,51 ... 1.8 - Cinemómetros ... 1.8.1 - Radar ... 1.8.1.1 - Em veículo automóvel ... 1.8.1.1.1 - 1.ª fase 123,95 ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... cinemómetros, também sujeitos a controlo metrológico e que comportam, como acontece ... dos cinemómetros, a deduzir no controlo de velocidade efectuado por radar, conforme se trate de radar fixo ou instalado em veículo em movimento ...
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Acórdão nº 1903/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução...
... 2. A velocidade foi verificada através Radar MULTANOVA MUVR-6FD, nº 2627, aprovado pela ANSR desp. 15919/11, de ... Cinemómetros [doravante, RCMC], aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 6 de Dezembro, ... -
Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
... a cópia do certificado de verificação do respectivo cinemómetro-radar que se mostra junta a fls. 4, sendo certo que, em face do disposto no ... de medição da velocidade instantânea, designados de cinemómetros, no caso utilizado, é o Dec. Lei n.º 291/90, de 20.09, que, ... -
Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... nº 1542/2007 de 6 de Dezembro, que aprova o Regulamento dos Cinemómetros e respetivo anexo) ... Ora, na referida decisão, para além do dia, da ... fls. 5, 6 e 7) ... Tendo o radar em causa sido homologado e aprovado após certificação pelo IPQ, com a ...