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Legislação
Diário da República, 31 Janeiro 2006
Despacho n.º 2453/2006(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2006
Determina a constituição da comissão coordenadora das celebrações do centenário do nascimento de Agostinho da Silva, presidida pelo Prof. Doutor Paulo Borges.
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Legislação
Diário da República, 31 Dezembro 2003
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
Serie I
Grandes Opções do Plano para 2004.
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Legislação
Diário da República, 27 Abril 2006
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
Serie I
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
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Legislação
Diário da República, 27 Dezembro 2001
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
Serie I
Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.
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