cidadãos por lisboa

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0063472, de 04 Junho 1992

Recurso nº JTRL00003145, Ponente NORONHA NASCIMENTO

A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e acesso aos tribunais.

Actualização de Informação Legal & Económica - Núm. 2/2009, Fevereiro 2009

Novo Campus de Justiça de Lisboa

Começou a funcionar em Janeiro de 2009 o Campus de Justiça de Lisboa, o qual reunirá num só espaço 25 serviços ...... 200 metros quadrados distribuídos por 11 edifícios, proporcionará melhores ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0008235, de 18 Março 1997

Recurso nº JTRL00008983, Ponente FRANCO DE SA

A entrada de cidadãos brasileiros, no nosso País, sem visto para o desempenho de trabalho, que efectivaram, integra a prática de um crime p. p. pelos arts. 6 e 15, do DL n. 59/93, de 23/3, pese embora serem detentores de visto para turismo.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0053771, de 30 Junho 1992

Recurso nº JTRL00000120, Ponente ALMEIDA AMARAL

Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a correctamente, decretou o divórcio de um casal de cidadãos portugueses.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0065632, de 22 Outubro 1992

Recurso nº JTRL00003147, Ponente FERREIRA MESQUITA

A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por falta de meios económicos.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0329453, de 02 Março 1994

Recurso nº JTRL00017524, Ponente HENRIQUES EIRAS

Estando em causa o direito à vida do arguido deve prevalecer sobre o interesse de pressecução da justiça e defesa da segurança dos cidadãos, a sua liberdade, quando não ocorra tentativa de fuga, nem pertubação do decurso do inquérito.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 084530, de 10 Novembro 1993

Recurso nº JSTJ00021144, Ponente ARAUJO RIBEIRO

. Numa acção em que se pede o pagamento de certa quantia proveniente de contrato celebrado entre o autor e o Estado e o IARN como réus, e relativamente ao alojamento de cidadãos vindos do Ultramar por virtude da descolonização, o Centro Regional de Segurança de Lisboa é parte ilegítima como réu, dado não haver qualquer conexão entre aquele Centro e os factos alegados pelo autor.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0077659, de 10 Outubro 2002

Recurso nº JTRL00044703, Ponente CID GERALDO

A possibilidade de regime excepcional aplicável a certos cidadãos, em virtude da sua profissão (nomeadamente, motoristas de pesados), no que respeita á pena acessória de proibição da faculdade de conduzir, não está consagrada no nosso sistema penal.

Dicionário de Processo Civil - (01 Janeiro 2005)

Prova

Helder Martins Leitão - Advogado

... A diferença é a que assinalámos: os primeiros, passam como certos para a generalidade dos cidadãos; os segundos, são tidos como certos somente ...... Remissões: Jurisprudência: Lisboa, de 14/1/03, in JTRL00046689/ITIJ/Net. Ac. S....