choliatron
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Acórdão nº 01266/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - Cabe ao requerente o ónus de identificar especificadamente os actos de execução indevida cuja declaração de ineficácia requer nos termos do nº 3 do artº 80º da LPTA. II - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos daquele nº 3 do art. 80° da LPTA, tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que o indeferimento da providênci
... ço do Secretário de Estado da Saúde (ER), que decidiu a descomparticipação do Estado no preço de venda ao público do medicamento "CHOLIATRON" - comprimidos - cuja autorização de introdução no mercado é titulada pela requerente ... Por acórdão de 13 de Agosto de 2003 (cf. fls ... -
Despacho Normativo N.º 101/1985 de 20 de Agosto
... Broncoterol, comp., xar. - Clenbuterol - VI - 2 D-1 ... Cantabilina, comp. - Himecromona - VII - 8 A-13 ... Choliatron, comp. - Trepibutona - VII - 8 A-13 ... Corindolan, comp. - Mepindolol - IV - 4 C-4 ... DDAVP - Desmopressin, inj. - Desmopressina - IX - 1 D-8 ...