cheques cruzados

95 resultados para cheques cruzados

  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

    ... atividade comercial emitiu, entre Maio e Junho de 2008, vários cheques cruzados da conta bancária por si titulada na C ... , para pagamento aos ...
  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ... ões fiscais e também da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, ... 1993 a Abril de 2004 a autora entregou ao 1º réu 266 cheques "cruzados", isto é, com a aposição de duas linhas paralelas na sua frente, ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
    ... pelos clientes da A., a efectivação do lançamento dos cheques enviados pelos clientes da A. para pagamento das diversas facturas ... ré relativamente a vários cheques emitidos à ordem da A., uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... pelos clientes da A., a efectivação do lançamento dos cheques enviados pelos clientes da A. para pagamento das diversas facturas ... ré relativamente a vários cheques emitidos à ordem da A., uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha ...
  • Acórdão nº 1359/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Contrato de compra e venda - fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento.

  • Aviso n.º 4/90, de 19 de Abril de 1990
    ... , de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu ...
  • Acórdão nº 97P410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos, "funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta...

    ... de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ... referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 - Os ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ... referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 - Os ...
  • Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... ção fiscal é que se desconhecem os destinatários de tais cheques; 5) Pelo que, é nosso entendimento que o facto constante na al. l) do ... os cheques teriam que ser depositados (trata-se de cheques cruzados); verifica-se uma contradição entre as declarações da C ... , que afirma ...
  • Acórdão nº 27908/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Tendo o Tribunal da Relação fundado a sua decisão de não alteração da resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância a determinada matéria factual, em prova testemunhal e documental e não se vislumbrando que, na apreciação dessa factualidade, o tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de...

    ... ção dos demais documentos juntos, designadamente de cópias de cheques juntas aos autos, o que determina a nulidade da decisão recorrida ... as quantias tituladas pelos cheques em causa. Tais cheques são cruzados e foram apresentados a pagamento pela R. Esta, aquando da prestação de ...
  • Regulamento n.º 484/2023
    ... cheques e as transferências bancárias; ... b) Os meios monetários atribuídos ... 2 — Os cheques aceites têm de ser cruzados, emitidos à ordem do Município de Fornos de ... Algodres e de montante ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... Alegou em fundamentação que: -é legítima portadora de 7 cheques, que identificou, no montante global de € 28.075,00, sacados pela ... última lhe vendeu e entregou; -os ajuizados cheques são cheques cruzados, sendo que, da respectiva análise, resulta que deles não consta qualquer ...
  • Acórdão nº 934/11.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017
    ... Fundamento ... - Ter procedido à emissão de vários cheques cruzados sobre a conta bancária por si titulada, com o n.º, junto de ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... CHEQUES FALSIFICADOS Acórdão de 18 de Março de 2014 – Tribunal da Relação ... 86 e ss) • Cheques cruzados / Deveres do Banco / Responsabilidade do sacado I. A inobservância das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... a partir de 1990-06-05 Artigo 8.º Requisitos dos cheques para pagamento nas tesourarias 1 - Os cheques para pagamentos a uar nas tesourarias da Fazenda Pública serão sempre cruzados, emitidos à ordem do respectivo tesoureiro com os dizeres «pagamento de ...
  • Aviso n.º 6721/2021
    ... Artigo 15.º Emissão e guarda de cheques 1 - Compete ao funcionário administrativo a emissão dos cheques para ... 2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente e cruzados, sendo escriturados por ordem referencial na respetiva conta corrente da ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... 181 - Os cheques são emitidos em nome do Município de Lamego, de valor igual ao documento ... com a responsabilidade de gestão financeira e são nominativos e cruzados, sendo registados na data da sua emissão e a ordem cronológica, pela ...
  • Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...

    ... e a obra a que se refere; vi) A ora Recorrente juntou aos autos os cheques comprovativos do pagamento das faturas, as quais foram sacadas sobre o ... que todos, sem exceção, foram efetuados através de cheques cruzados, ou seja, nenhum foi passado ao portador e levantado ao balcão, nem se ...
  • Regulamento n.º 539/2021
    ... de Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de ... 2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade bancária, sendo escriturados por ordem referencial, na ...
  • Regulamento n.º 153/2022
    ... Artigo 15.º Emissão e Guarda de Cheques 1 — Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para ... 2 — Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade ban- cária, sendo escriturados por ordem referencial, na ...
  • Regulamento n.º 469/2021
    ... de Cheques1 - Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques para pagamento de despesas efetuadas, sempre em função da ordem de ... 2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade bancária, sendo escriturados por ordem referencial, na ...
  • Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... autorização para a emissão, gratuita, de um módulo de 10 cheques para a conta à ordem …, através da proposta que constitui o documento ... ário, o sistema assume automaticamente a emissão de cheques cruzados, pelo que a autora emitiu ordem para a emissão do módulo de cheques ...
  • Regulamento n.º 306/2019
    ... 4 - Não podem existir em caixa: a) Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco; b) ... 2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente e cruzados, sendo escriturados na respetiva conta corrente da instituição ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ... ao invés a segunda autora quem movimentava as contas, por meio de cheques, caderneta e cartão multibanco, ascendendo os levantamentos que fazia a ... primeiros réus; - que nessa proposta consta ainda que os cheques cruzados a emitir futuramente sê-lo-iam em nome do segundo titular, aqui primeiro ...

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