cheque pós datado

646 resultados para cheque pós datado

  • Acórdão nº 393/10.1PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2011

    A falsa comunicação ao banco, por escrito, do extravio de um cheque pós-datado preenche o tipo objectivo de um crime de falsificação de documento.

    ... ao Banco uma declaração de proibição de pagamento de um cheque pós-datado, invocando um falso extravio, com o objectivo de impedir o ...
  • Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009

    I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos

    ...11º, n.º3 do DL 316/97; operou a descriminalização do ‘cheque pós-datado, pelo que ’ 4. A Mmª juiz de Instrução, ao pronunciar o ...
  • Acórdão nº 400/07.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...

    ..., em síntese, que: O exequente adulterou a data de pagamento do cheque que a executada emitiu, com violação do pacto de utilização daquele ... primeiro, com o n.º 7254583648 era sacado sobre o M (..) e estava datado para 20 de Maio de 2006; o segundo desses cheques é o dado à execução, ...
  • Acórdão nº 9910061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável pela indemnização do prejuízo resultante do crime de emissão de cheque sem provisão entretanto descriminalizado.

    ...: I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável ...
  • Acórdão nº 0342901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004

    Não constando da sentença condenatória, já transitada em julgado, se o cheque foi ou não pós-datado, não pode declarar-se descriminalizada a emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do artigo 2 n.2 do Código Penal e em função do regime instituído pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro.

    ... DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM ...
  • Acórdão nº 9910061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável pela indemnização do prejuízo resultante do crime de emissão de cheque sem provisão entretanto descriminalizado.

    ...: I - O gerente da sociedade que, em representação da mesma, emite cheque pós-datado para pagamento de fornecimento de mercadoria é responsável ...
  • Acórdão nº 9910133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.

    ... Sumário: I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido ...
  • Acórdão nº 9910133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.

    ... Sumário: I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido ...
  • Acórdão nº 9840703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido.

    ... Sumário: I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado ...
  • Acórdão nº 9840703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido.

    ... Sumário: I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado ...
  • Acórdão nº 9910044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Sendo a causa de pedir do pedido cível, formulado no processo penal, os factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque pós-datado ) deve o processo prosseguir para apreciação do mesmo, conforme foi requerido atempadamente pelo lesado.

    ... que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque datado ) deve o processo prosseguir para apreciação do mesmo, conforme foi ...
  • Acórdão nº 9910044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Sendo a causa de pedir do pedido cível, formulado no processo penal, os factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque pós-datado ) deve o processo prosseguir para apreciação do mesmo, conforme foi requerido atempadamente pelo lesado.

    ... que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão ( posteriormente descriminalizado por se tratar de cheque datado ) deve o processo prosseguir para apreciação do mesmo, conforme foi ...
  • Acórdão nº 9811005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Acórdão nº 0111118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002

    Transitado em julgado o despacho que pronunciou o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, em que o juiz de instrução considerou que o facto de o cheque ter sido entregue na véspera da data da sua emissão não significa tratar-se de um cheque pós-datado, só com a realização da audiência e prolação da sentença pode dar-se uma diferente qualificação jurídica aos factos. Não podia...

    ...de Julho de 2000 pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11º, nº1-al. a), do Dec. Lei 454/91, ..., o Ministério Público alega que o cheque em causa é pós-datado, pelo que deixou de merecer tutela penal nos termos do artigo 11º, nº3, ...
  • Acórdão nº 06P482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006

    I - Conforme já se escreveu no acórdão do STJ de 05-04-2001 (Proc. n.º 247/01), «se uma pessoa é condenada no domínio da redacção inicial do DL 454/91 como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão pode pôr-se, perante o regime instituído pela nova redacção daquele diploma trazida pelo DL 316/97, a questão de saber se não teria essa conduta sido descriminalizada por se tratar de cheque...

    ... V - Ao tempo da condenação, a punição pelo crime de emissão de cheque sem provisão abrangia o cheque pós-datado - DL n.º 454/91, de 28.12., ...
  • Acórdão nº 1243/01-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2002

    I. Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ao demandante, procede o pedido de indemnização civil. II. São devidos juros moratórios, nos termos do artº 805º, n.º 3 do Cód. Civil, desde a notificação do demandado para contestar o pedido de...

  • Acórdão nº 9811005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Acórdão nº 0111142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, mais tarde despenalizado por se tratar de cheque pós-datado, impõe-se a condenação daquele no pedido cível formulado, pois, à data dos factos, a conduta do arguido constituía crime, sendo que o cheque se destinava ao pagamento de um fornecimento de mercadorias que o arguido adquiriu à queixosa, tendo esta sofrido um prejuízo de valor...

  • Acórdão nº 9810881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

    I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, que se destinava ao pagamento de mercadorias adquiridas por esta, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, impõe-se a condenação solidária de ambos no pedido de indemnização civil contra eles deduzido, não obstante a acusação ter sido julgada improcedente, por descriminalização do cheque (tr

    ... Sumário: I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, que se ..., por descriminalização do cheque (trata-se de cheque pós-datado - artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
  • Acórdão nº 06P2690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I - O DL 316/97, de 19-11, alterou o DL 454/91, de 28-12, esclarecendo, nomeadamente, por nova redacção do art. 1.°, n.º 3, deste último diploma, que a incriminação do cheque sem provisão não é aplicável quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador. II - Esta despenalização dos cheques com data posterior à da sua entrega ao tomador operou ope legis e com efeito...

    ... no Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal por emissão de cheque sem provisão pós-datado, já que foi entregue na data da factura junta ...
  • Acórdão nº 9841151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que permita concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de cheque emitido com data posterior à da sua entrega ao lesado, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz. II -...

    ..., por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que ta concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de ...
  • Acórdão nº 9841151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que permita concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de cheque emitido com data posterior à da sua entrega ao lesado, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz. II -...

    ..., por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que ta concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de ...
  • Acórdão nº 0416150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005

    I - A descriminalização da emissão de cheque sem provisão pós-datado, ao abrigo do disposto no art. 11º, n.3 do Dec.-Lei n.454/91, na redacção do Dec.-Lei n.316/97, não afasta a possibilidade de conhecimento do pedido civil, no processo penal. II - Tal possibilidade decorre, além do mais, do facto da lei prever o prosseguimento do processo para julgamento do pedido civil, a requerimento do...

    ... o arguido B..., como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º, n.º 1, alínea a), ... A EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO MESMO SENDO COM TITULO PÓS-DATADO, LEI ESSA QUE PROTEGIA A CONFIANÇA QUE O TOMADOR DE UM CHEQUE SEM ...
  • Acórdão nº 9710900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da...

    ... no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si ...
  • Acórdão nº 9710900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da...

    ... no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si ...

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