Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 966/96.3JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Pinto, filho de José Henrique Pinto e de Benvinda Conceiçáo Pinto, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n. 7745068, com domicílio em 6, Place Hotel de Ville (4 Et), L-4138 Esch, Sur, Alzette, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 217., n. 1 do Código Penal revisto, praticado em 30 de Setembro de 1995, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a co...
I - Havendo uma conta corrente entre um hotel, prestador de serviços, e a entidade que dos mesmos beneficiava e o acordo de, só atingido certo montante, ser emitida a respectiva factura para pagamento, não deixa de ser praticado o crime de emissão de cheque sem provisão se, como é a situação dos autos, foram devolvidos sem provisão os cheques emitidos quando da apresentação da factura. II - Não colhe, pois, a tese de que a dívida era preexistente à emissão dos cheques, até porque, "…no rigor dos termos, todas as dívidas são preexistente aos respectivos pagamentos". III - O que importa reter é que foi o facto de os cheques não terem provisão que causou o prejuízo cuja existência a lei protege.
... valor correspondente a € 32.500;00, por cheque com data de 1.8.2002 (resposta ao quesito 19°). ... no acórdão em causa: o do gerente do hotel que paga a conta telefónica da anterior gerência...
A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4872/02.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Simone Aparecida Pires, filha de Marcílio Venâncio Pires e de Márcia Maria Barbosa Pires, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Junho de 1980, porteiro de Hotel e outros, titular do passaporte n. CÍ141321 e da identificaçáo fiscal estrangeiro n. 235288144, com domicílio na Rua Doutor Pedro Sousa, 700, 4100-389 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15906/96.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Moisés Januário Raimundo, filho de Joaquim Quintinho Raimundo e de Felicidade Raul Januário, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16168434, titular do passa-porte n. 207132417-R.Uni, com domicílio em Gateshead, actualmente em trânsito no Hotel Berna, Rua António Serpa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Fevereir...
... valor correspondente a € 32.500;00, por cheque com data de 1.8.2002 (resposta ao quesito 19°). ... no acórdão em causa: o do gerente do hotel que paga a conta telefónica da anterior gerência...
Concurso público para fornecimento e montagem de equipamento hoteleiro para o Hotel da Graciosa e para o Hotel das Flores.
..., por exemplar, a pagar em numerário, cheque ou transferência bancária. As cópias do process...
... valor correspondente a € 32.500;00, por cheque com data de 1.8.2002 (resposta ao quesito 19°). ... no acórdão em causa: o do gerente do hotel que paga a conta telefónica da anterior gerência...
...b) Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; ou. c) Utilizar meio ..., a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...
... valor correspondente a € 32.500;00, por cheque com data de 1.8.2002 (resposta ao quesito 19°). ... no acórdão em causa: o do gerente do hotel que paga a conta telefónica da anterior gerência...
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