cheque extraviado
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Acórdão nº 103/11.6.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...
... resolução e/ou incumprimento contratual, tão pouco se tendo extraviado os cheques em causa, os ora AA. ficaram desapossados, ilicitamente, das ... nos valores constantes dos cheques, acrescido de € 10,00 por cada cheque devolvido, num total de € 40,00, em sede de despesas bancárias cujo ... -
Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...
... prazo legal, foram os mesmos devolvidos com a menção de "cheque revogado por justa causa -Extravio", tendo por base sucessivas ... que está investido o cheque no caso em que se paga um cheque extraviado ... XI. - Não é imputável ao banco sacado a responsabilidade por ... -
Acórdão nº 0031115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)
I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.
... Sumário: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, ... -
Acórdão nº 0031115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1998
I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. II - Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.
... Sumário: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, ... -
Acórdão nº 9710370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997
... Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...
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Acórdão nº 9710370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...
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Acórdão nº 043061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso NULL)
Pratica o crime de falsificação de documento, ainda que em autoria mediata e na forma de falsificação intelectual, o emitente de um cheque que, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado, o que sabia não ser verdadeiro, levando o banco a recusar o seu pagamento e exarando no seu verso como fundamento da recusa "devolvido por ser...
... : "I - O arguido, após preencher, assinar e entregar ao ofendido o cheque dos autos, comunicou ao banco sacado o falso extravio de tal cheque, com o ... e aporiam no seu verso a menção de "devolvido por ser cheque extraviado". III - Tal menção é falsa por não corresponder à realidade e é ... -
Acórdão nº 9710348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998
I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e formalmente indica com precisão de que modo e em que termos há-de ser verificada a recusa de pagamento.
... - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a o por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de ... -
Acórdão nº 9710348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de pagamento, sendo certo que é a lei que expressa e formalmente indica com precisão de que modo e em que termos há-de ser verificada a recusa de pagamento.
... - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a o por à expressão " Cheque extraviado " não poder ser dado, sem mais, o significado de proibição de ... -
Acórdão nº 9640243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996
... cheque sem provisão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 ... , foi devolvido com a anotação, no seu verso, de " cheque extraviado " e " falta de provisão ", e não tendo ficado provado o prejuízo ...
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Acórdão nº 9640425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
... escudos ) e os prazos da apresentação e da recusa do pagamento do cheque, descritos na alínea a) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 ... ínea c) se o cheque, que foi devolvido com a nota de « cheque extraviado :, é de 5.000 escudos. Tal cheque, atenta a quantia sacada, não tem ...
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Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992
I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...
... , se apresentados a pagamento, fossem devolvidos com a menção "cheque extraviado", de acordo com as instruções dadas ao Banco. - Em 30-7-88, ... -
Acórdão nº 042519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...
... , se apresentados a pagamento, fossem devolvidos com a menção "cheque extraviado", de acordo com as instruções dadas ao Banco. - Em 30-7-88, ... -
Acórdão nº 045727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo,
... ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias ... a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo, inequivocamente ... -
Acórdão nº 9510678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995
... Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto pela alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto - ... a ser devolvido em 8 de Janeiro de 1993 com a nota de " cheque extraviado ", na sequência de comunicação escrita efectuada pelo sacador em 26 de ...
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Acórdão nº 0411700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , imputando-lhe factos que qualificou como -um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº ... dirigida ao banco em que afirmava que o cheque havia sido extraviado, quando, como resulta demonstrado, foi livre e espontaneamente que a ...
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Acórdão nº 9210839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993
I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código Penal ( e...
... II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o ... -
Acórdão nº 045328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Comete o crime de falsificação, do artigo 228 ns. 1 alínea a) e 2 do Código Penal, aquele que escreve uma carta ao Banco a informar falsamente que um cheque por si emitido se tinha extraviado, ocasionando que o funcionário bancário, com base nela tivesse aposto no cheque o carimbo de "extraviado" e que não fosse pago ao legítimo portador.
... , aquele que escreve uma carta ao Banco a informar falsamente que um cheque por si emitido se tinha extraviado, ocasionando que o funcionário ... -
Acórdão nº 9250279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992
A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador, integra apenas a prática do crime de falsificação de documento particular, previsto e punido pelo artigo 228, nº 1, alínea b), do Código Penal.
... Sumário: A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando ... -
Acórdão nº 04S3507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Não constitui justa causa de despedimento o facto de uma trabalhadora bancária ter solicitado a outro balcão do Banco onde trabalhava a devolução de um cheque sacado sobre uma empresa de que era sócia-gerente, alegando, falsamente, que o mesmo tinha sido extraviado, para assim evitar a sua devolução por falta de provisão. 2. Tal facto, inserindo-se embora no âmbito da sua vida privada, não...
... b) A Autora bem sabia que o invocado extravio do cheque não era verdadeiro; utilizou esta estratégia para evitar que o cheque ... "a devolução do cheque n.º 12545620957, por se encontrar extraviado" ... 25 - O indicado cheque n.º 2545620957, no valor de 150.000$00, foi ... -
Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... de 2006, os mesmos foram devolvidos com a indicação de “extraviado” ... Alega ainda que foi apresentada uma queixa-crime contra José e ... nº 2735668057 datado de 14.06.2006, no valor de € 2.417,50, cheque nº 0935668059, datado de 20.06.2006, no valor de € 2.393,40 e nº ...
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Acórdão nº 97P1301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção que lhe deu o DL 316/97, de 19 de Novembro, o cheque deixou de ser meio de pagamento abstracto (moeda emitida por particulares) e assim punir a emissão de cheque sem...
... , equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção ... -
Acórdão nº 039917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais. II - Provando-se que o arguido,...
... de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da ... para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ter-se extraviado, enquadra-se esta sua conduta na previsão tipica do n. 1 do artigo 313 ... -
Acórdão nº 9140390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991
1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais. 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções
... 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções ao banco sacado para não o gar informando falsamente que tal cheque fora considerado extraviado, mas não fornecendo os autos indicios suficientes de que o ofendido, em ... -
Acórdão nº 97P1301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - No domínio da primitiva redacção da alínea c) do artigo 11 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção que lhe deu o DL 316/97, de 19 de Novembro, o cheque deixou de ser meio de pagamento abstracto (moeda emitida por particulares) e assim punir a emissão de cheque sem...
... , equivalia a "proibir à instituição sacada o pagamento do cheque" dizer-lhe falsamente que ele se havia extraviado. II - Com a redacção ...