© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
cheque e ou nao titulo executivo
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
97 documentos para cheque e ou nao titulo executivo
-
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...i) desmaterialização do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na pá..., nele elencados, quando o valor dos mesmos não exceda o limite para o efeito previsto no present...n) Emissão de cheque sem provisão;. o) Concorrência desleal, contrafa... directivo, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no Código de Procedime...
-
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
... executados, tendo em 18/11/2004 emitido o cheque n°000000000, no valor de 74.819,68 €, sacado so...
-
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... consagrar a possibilidade de sociedades não cotadas su- jeitas ao Plano Oficial de Contabilida... as coberturas de prejuízos, a qual- quer título, feitas pelos titulares do capital, bem como outr... pagamento, há lugar a procedimento executivo. 5 -- Se a liquidação referida no n.º 1 der lug...-- Se o pagamento for efectuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se ve...
-
O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-A, da LGT, se um contribuinte exibir manifestações de fortuna que revelem uma desproporção com os rendimentos declarados superior à legalmente fixada, a lei permite à AT proceder à avaliação indirecta da matéria colectável, a menos que o contribuinte (numa inversão do ónus da prova – cf. art. 75.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT) demonstre que os rendimentos declarados correspondem à reali...
..., decisão com que os impugnantes não se conformaram, tendo interposto o presente recurs... que, mesmo que aquele tenha emitido um cheque de €110 000,00 á ordem do A., não tinha meios ... da sua requerida ampliação a título subsidiária. Vejamos então do alegado erro de j..., assim, uma antecipação do momento executivo do contrato para o seu momento estipulativo. Efec...
-
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., o que nesta sede é feito a título provisório, até uma reformulação geral relativ... a sanção aplicada consistir em coima e não se mostrar satisfeita no prazo de 10 dias após o ... tribunais tri- butários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção -Geral de Jo...Artigo 62.º Troca de fichas por cheques 1 — As concessionárias podem manter nas salas d...
-
É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.
...Não consta menção alguma no espaço do formulário i...1 e 2 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque na parte em que mandam inscrever a palavra cheque ...
-
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
... executados, tendo em 18/11/2004 emitido o cheque n°000000000, no valor de 74.819,68 €, sacado so...
-
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
...q) 'Pagamento a título compensatório' o pagamento realizado ao benefici... bancária, por débito em conta ou por cheque, nos termos previstos em regulamento específico;...., de 4 de Janeiro, constituem título executivo. 3 - As certidóes de dívida devem conter os requ...
-
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
... executados, tendo em 18/11/2004 emitido o cheque n°000000000, no valor de 74.819,68 €, sacado so...
-
A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. Tal documento não pode ser interpretado no sentido de revelar um empréstimo, pois que se trataria de um mútuo para o qual a lei aplicável exige a forma de escritura pública, sendo certo que dele não consta a causa específica do mútuo. Admitir a alegação do mútuo na contestação da oposição implicaria permitir a invocação, nesse momento, de uma nova causa de pedir, o que não é legalmente admissível. Uma letra ac...
... executados, tendo em 18/11/2004 emitido o cheque n°000000000, no valor de 74.819,68 €, sacado so...
