cheque é ou não titulo executivo

I - O cheque que constitui o título executivo foi dado à execução na qualidade de título de crédito, cambiário, em si mesmo considerado, não assentando a causa de pedir na relação substantiva que esteve na génese da sua emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo. III -

I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

Um cheque prescrito ou não apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não é título executivo, mesmo como documento particular.

1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

• Legislação

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

1º- Por conter apenas uma ordem de pagamento, dirigida a um banqueiro, em benefício do potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida do executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção

1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

I. Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do n.º 1, do art.º 703.º, do CPC; II. O...

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...

1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

• Legislação