Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... da respectiva emissão foram todos devolvidos com a a indicação de cheque revogado por justa ccausa - falta vício na formação da vontade ou simplesmente cheque re...
... às partes, com vista à conformação da vontade negocial na realização dos actos da sua competê...ARTIGO 70. Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação. 1 - O acto notarial é n...4 - O duplicado da relação é devolvido ao apresentante, após nele ter sido aposta nota d...Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que a...
º - Pré-saneador 2º - 3º - Despacho Saneador
...Quando detecte tamanho vício, no despacho saneador (terá) proferirá decisão ... é dono e legítimo possuidor de um cheque com o nº ________, sacado sobre o Montepio Geral,... cheque apresentado a pagamento foi devolvido com a menção "insuficiência de saldo". C). O ch... claro, o suprimento esteja dependente da vontade da parte. . - In ob. cit., pág. 340. . - A qu...
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento
...A., foi o mesmo devolvido em 23 de Setembro de 2002 com a inscriçáo no ver... situaçáo em que se manifesta falta ou vício na formaçáo da vontade. O motivo concretamente i...
I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário do Banco ... (desde 04-02-1985 em várias localidades, e a partir de 02-05-2001 exercendo o cargo de director do balcão de S...), aconselhou e persuadiu vários clientes deste Banco a disponibilizarem/entregarem-lhe as quantias em dinheiro em causa nestes autos com o argumento (que não correspondia à verdade) de que as mesmas iriam ser depositadas em sucursais estrangeiras do Banco, designadamen...
..., a decisiva doença ou patologia do vício do jogo (e não apenas vicio ou tendência) e até... dadas por AA, através de vários meios - cheques sacados sobre as suas contas no BTA de Seia, chequ... seis anos, prazo, findo o qual, lhe era devolvido o capital investido e os juros vencidos, proposta ... lei penal, estando as suas liberdade e vontade levemente condicionadas pela transtorno do impulso...
I - O descoberto em conta, também chamado facilidades de caixa, é a situação que se gera quando, numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente II - O mesmo não pode nunca deixar de assentar no mútuo consenso das partes, umas vezes expresso, outras tácito, dedutível de factos concludentes. III - O dano moral provocado pela indevida comunicação ao Banco de Portugal, que origina a impossibilidade de uso de cheque, por grave e atendível pelo direito, deve ser equitativamente indemnizado com a quantia de €15.000,00
... cheque sacado sobre um banco americano, devolvido por alegada irregularidade de endosso. Face à de... se efectivasse (o que pressupõe qualquer vício no mesmo - desde logo a falsidade do endosso), o B... claramente aquela que era a inequívoca vontade das partes no que se refere ao procedimento a segu...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
..., não tendo sido objecto de qualquer vício e que a referência feita na sentença que o conde... seu pagamento, na medida em que foi por vontade própria que a Divina da Saudade Barbosa Casal nã..., pelo facto de este lhe ter passado um cheque de euros 25.000,00, que apresentado a pagamento, ffoi devolvido por falta de provisão. . 2.º. . Foi atendida n...
I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que, estando em causa a condenação do arguido pela prática de vários crimes, somente a pena única aplicada ao cúmulo jurídico foi superior a 8 anos de prisão, e o Tribunal da Relação confirmou a decisão proferida na 1.ª instância, a questão interpretativa que se suscitava no momento da interposição do recurso era a da admissibilidade do mesmo no domínio daquela redacção do CPP (anterior à introduzida pela...
...: - como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão p.e p. pelo art. 11º nº 1 a) do De..., a sua condição económica modesta e o vicio do jogo, o qual era sustentado pelo dinheiro prove... de Espinho do BANIF, foi o cheque devolvido por falta de provisão, verificada em 30/07/02. --..., corrigindo e esclarecendo o sentido da vontade, igualmente é exacto que noutros casos tal não ...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... os 2 a 6, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de justiça. ... justiça pode ser efectuado em numerário, cheque visado ou sistema electrónico. 5.° A presente po.... 5 - Não sendo o vício suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marca...São causas determinantes: falta de vontade vícios de consentimento. 199 com base em decisã...
Nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379º n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.
... aplicada inexiste, determinando tal vício a nulidade da sentença proferida. 4.No caso vert... documentos de identificação que usava e cheques, através da realização plúrima de diversos cri... foi apresentado a pagamento e foi devolvido por motivo de "extravio", na sequência de uma com..., o fazia sem a autorização e contra a vontade desta, e que abalava a confiança e credibilidade ...
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