Cheque

• Lei Uniforme Relativa ao Cheque

• Códigos
• Estatal

• Pedido cível no caso de crime de cheque sem provisão

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• Prontuário de processo penal
• Inquérito

• Regime Penal do Cheque

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

• Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório

Numero: 1/B/04 Data: 14-01-04

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

• Depósitos bancários em cheque disponíveis de imediato

Desde 15 de Março de 2007, quem deposita numerário ou um cheque do seu banco ao balcão deverá ter o seu dinheiro disponível de imediato. Além disso de...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 4/2007, Abril 2007

• Acórdão nº 06P3347 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2006

Integra o conceito de "prejuízo patrimonial" a que se reporta o n.º1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º454/91, de 28.12, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

• Cheque

s.m. (ingl. check). s.c.: ordem de pagamento à vista. É uma espécie de título executivo, caindo no âmbito da al. c), do art. 46...

• Dicionário de Processo Civil
• C

• Acórdão nº 1558/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2006

O art. 897, nº 1 do CPC deve ser interpretado de forma restritiva em termos de não impor ao exequente - que adquira bens pela execução e esteja dispensado de depositar o preço total, nos termos do art. 887 do mesmo diploma - a exigência de juntar à sua proposta qualquer cheque, como caução, ou garantia bancária.

• Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que consubstancia, que é o seu pagamento à vista, visando garantir o pagamento de um crédito do tomador, por regra não é datado. Essencial sendo que o venha a ser até à sua apresentação a pagamento, em conformidade com o respectivo acordo de pagamento, sendo certo que, se apresentado a pagamento sem data, lhe faltará um requisito fundamental, sendo, então, nulo. No chamado cheque de garantia, tendo a da...