Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em montados de sobro e azinho, excepto em situações de manifesta desadequação das espécies à estação e mediante autorização da Direcção-Geral das Florestas. Veda por um período de 10 anos quaisquer conversões culturais em áreas de montado de sobro e azinho que tenham sido percorridas por i...
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AO MONTADO
... - 1 - Não é permitida a desbóia de chaparros cujo perímetro do tronco medido sobre a cortiça ...
Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4 do CPP, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar, por referência aos suportes magnéticos, as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II. Não cumpre minimamente tal desiderato legal a mera indicação de que "a inquirição das várias testemunhas confirmou, senão na totalidade, pelo menos na maior parte, os valores constantes da acusação", pedindo-se, depois, a transcrição do depoimento de todas as testemunhas arroladas pela acusação. III. Não tendo o recorrente dado cumprimento ao disposto no artº 412º, nºs 3 e 4 do CPP, tal facto tem como consequência o não conhecimento do recurso sobre a restante matéria de facto e a sua improcedência, nessa parte, sem necessidade de convite p...
...dos por pasto, figueiras, amendoeiras e chaparros; - Num terreno denominado « ..», treze hectar...
É aplicável à classificação de terreno expropriado o regime vigente à data da declaração de utilidade pública. Para que o terreno pudesse ser classificado como solo apto para construção nos termos da alínea a) do artigo 24º do Código das Expropriações de 1991, era necessária a verificação cumulativa de todas as infra-estruturas nela previstas.
... de 361 sobreiros descortiçados, 57 chaparros e 138 pinheiros bravos; - dispõe de um furo artes...
Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro.
....º - 1 - Não é permitida a desboia de chaparros cujo perímetro do tronco, medido sobre a cortiça...
DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 172/88, DE 16 DE MAIO. - ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AO MONTADO DE SOBRO -, NA PARTE EM QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DA COIMA APLICÁVEL A PESSOAS SINGULARES PELA CONTRA-ORDENACAO CONSISTENTE NA INFRACÇÃO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, (PROIBICAO DO CORTE OU ARRANQUE DE SOBREIROS, EM CRIAÇÃO OU ADULTOS, QUE NAO SE ENCONTREM SECOS, DOENTES, DECRÉPITOS OU DOMINADOS), EM MONTANTE SUPERIOR AO DO REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 17, NUMERO 1, DO DECRETO LEI 433/82, DE 27 DE OUTUBRO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO - NA VERSÃO ADVINDA DA 1 REVISÃO...
... Novembro e 31 de Março, da desbóia de chaparros com perímetro inferior a 70 cm, de aumentos ou de...
I - O titular duma servidão de passagem dum oleoduto para transporte de gás natural, que constitui um direito real sobre a parcela do imóvel a expropriar, é parte interessada no processo de expropriação, mesmo que não pretenda partilhar da indemnização a que teria direito. II - A expropriação da parcela identificada, tem em vista a construção duma auto-estrada para satisfazer o interesse público, do memo modo que o transporte de gás natural visa a satisfação de um interesse público, pelo que a adjudicação da parcela à expropriante, deve manter-se na parcela, a servidão de transporte do gás natural, que sobre ela está constituída. III - Se o solo da parcela a expropriar é classificado como "solo para outros fins" e está classificado no PDM da zona onde a parcela se insere como "Áre...
...o agro-florestal ocupado por sobreiros, chaparros e vegetação rasteira assim como sobcoberto de ve...
- O desiderato de justiça postulado pelo reconhecimento de um direito fundamental dos expropriados ao recebimento de uma justa indemnização pela perda do bem de que são privados por razões de utilidade pública, alcança-se, mais seguramente, quando se possa, pelo menos, ter em consideração, como elemento de ponderação, o valor do mercado do bem expropriado. - Este critério do valor de mercado não tem, todavia, uma aplicação estrita ou rigorosa, funcionando sobretudo como padrão geral ou ponto de referência do cálculo do montante da indemnização e estando, por isso, sujeito a correcções ditadas por exigências de justiça, quer no sentido da sua redução, quer no sentido da sua majoração, em conformidade com o denominado modelo de indemnização de acordo com o valor do mercado normativ...
... com DAP de 1,10 m e 2 unidades de chaparros. 9º - A parcela em causa estava integrada num pr...
I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação por utilidade pública importa a determinação objectiva do valor os bem expropriado, no momento da declaração de utilidade pública, que deve traduzir o fenómeno da sub-rogação pelo correspondente em dinheiro, sem atender ao valor subjectivo que o imóvel possa ter na pessoa do seu titular. III- Por isso, porque o prejuízo do expropriado se mede pelo valor do bem, determinado objectivamente pelo f...
..., um em 1987 e os restantes em 1995, 2 chaparros, 2 oliveiras pequenas, 36 pinheiros bravos; d) A p...
Dado o carácter eminentemente técnico da avaliação, no processo de expropriação, não é exigível que peritos dotados de especiais conhecimentos técnicos, tenham de responder a quesitos formulados pelas partes com base em pressupostos manifestamente ilegais. No processo de expropriação, os peritos não têm que, na avaliação, indicar valores diversos, em função duma diversidade de critérios de qualificação de terrenos hipoteticamente possível ou sustentada em teses defendidas por cada uma das partes, como também não lhes cumpre carrear para o processo todos os elementos susceptíveis de permitir ao juiz fixar o valor da indemnização conforme a solução por que optar, segundo aquela diversidade de critérios de qualificação dos terrenos expropriados. Quando, no processo de exprop...
... de 361 sobreiros descortiçados, 57 chaparros e 138 pinheiros bravos; - dispõe de um furo artes...
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