Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
Por despacho de 11 de Julho de 2007 da directora do Centro de Estudos Judiciários, no exercício de competência delegada, precedido de autorizaçáo concedida por deliberaçáo de 3 de Julho de 2007 do Conselho Superior da Magistratura, foi o licenciado Joaquim António Chambel Mourisco, juiz desembargador, nomeado para exercer, em regime de acumulaçáo e a tempo parcial, as funçóes de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.o, n.os 2 e 3, e 83.o, n.o 1, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, no período de 15 de Setembro de 2007 a 15 de Julho de 2008.
A caducidade do contrato de trabalho celebrado entre trabalhadores em processo de inserção e as empresas de inserção, referentes à fase da profissionalização, previstos no art. 10º da Portaria nº 348-A/98, de 18 de Junho, não conferem ao trabalhador direito à compensação a que alude o 46º nº3 do DL nº 64-A/89, de 27/2. Chambel Mourisco
O processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não discriminar os factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa, com a menção que se provaram todos os factos constantes da mesma, que se dá por integralmente reproduzida. Chambel Mourisco
Não se questionando que entre o Autor e o Réu foi celebrado um contrato de trabalho e tendo o primeiro alegado que não lhe foram pagas determinadas quantias que derivavam do mesmo, cabia ao Réu provar que efectuou o respectivo pagamento, nos termos do art. 342º nº2 do Código Civil. Chambel Mourisco
Cabe ao recorrente provar que apresentou, por "fax", o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do CPC. Chambel Mourisco
O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença. Este princípio não é absoluto, não se excluindo que se possa e deva recorrer à parte motivatória da sentença para interpretar a decisão, para se reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. Chambel Mourisco
Em caso de rescisão de iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, este terá direito à indemnização a que se refere o art. 6º do mesmo diploma, calculando-se a respectiva antiguidade até à data da rescisão. Chambel Mourisco
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que não têm qualquer relação com os primeiros. Chambel Mourisco
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