cga aposentados

439 resultados para cga aposentados

  • Acórdão nº 0893/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - A publicação da lista de aposentados no Diário da República (DR), imposta pelo artº 100º, nº1 do Estatuto de Aposentação, constitui requisito de eficácia do acto administrativo que concedeu a aposentação e fixou a pensão definitiva(cf. citados artº64º, nº1 e 73º do EA). II - Não tendo a lei estabelecido prazo para a CGA proceder à inscrição dos interessados na lista de aposentados a...

    ... recurso de revista, a da saber se existe, ou não, fundamento legal para a CGA suspender a inscrição e publicação da lista de aposentados em Diário da República ... 4) Trata-se de uma questão que apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista, tanto ...
  • Acórdão nº 0893/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    A questão de saber se existe fundamento legal para a CGA suspender a inscrição em lista e publicação em Diário da República dos aposentados de um Município que não efectivou a entrega de quotas e contribuições preenche os pressupostos do n.º 1 do artº 150º do CPTA, apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, ao mesmo tempo que a comunidade entende como premente necessidade social o...

    ... de 2006, a condenou a pagar à CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA os danos patrimoniais resultantes da omissão da inscrição na lista de aposentados e respectiva publicação no montante apurado de € 220.343,96 e indemnização a liquidar em execução de sentença, interpõe o presente recurso ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de ... maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos ... do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio; ... d) Transferir, do orçamento do ...
  • Acórdão nº 0800/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...

    ... aposentados ou reformados, regulado no Artº 149º do mesmo Estatuto, onde expressamente se prevê que a «remuneração relevante para esse efeito seja deduzida ...
  • Portaria n.º 1093-A/94, de 07 de Dezembro de 1994
    ... 19.° Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e de ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
    ... 179/2005, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacçáo: ... «Artigo 78. [ ... ] ... 1 - Os aposentados náo podem exercer funçóes públicas remuneradas para quaisquer serviços da administraçáo central, regional e autárquica, empresas públicas, ...
  • Acórdão nº 092/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.

    ... a pensão é calculada tendo por referência os 40 anos de serviço, correspondentes à carreira completa; 21- Acresce que os magistrados aposentados ou reformados que não beneficiem do estatuto de jubilado continuam, por força do disposto no artigo 69º do EMJ, e do princípio da convergência ...
  • Acórdão nº 0358/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I – O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67.º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados

    ... 21.ª Acresce que os magistrados aposentados ou reformados que não beneficiem do estatuto de jubilado continuam, por força do disposto no artigo 69.º do EMJ, e do princípio da convergência ...
  • Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
  • Portaria n.º 25/2019
    ... Artigo 23.º 14.º mês 1 - Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... Artigo 23.º 14.º mês 1 - Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...
  • Portaria n.º 23/2018
    ... respetivas prestações, da atualização estabelecida na ... presente portaria ... Artigo 23.º ... 1 — Os aposentados, reformados, e demais pensionistas ... da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na ... situação de reserva e desligados do serviço, ...
  • Portaria n.º 98/2017
    ... igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização estabelecida na presente portaria.Artigo 22.º14.º mês1 - Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...
  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
    ... Artigo 22.º ... 1 - Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando ...
  • Portaria n.º 301/2021
    ... alização estabelecida na presente portaria ... Artigo 23.º ... 1 — Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários ... que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, ...
  • Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de Janeiro de 2013
  • Portaria n.º 24-B/2023
    ... lização estabelecida na presente portaria ... Artigo 23.º ... 1 — Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários ... que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, ...
  • Portaria n.º 172/2023
    ... a respetiva atualização processada em conjunto em dezembro ... Artigo 23.º ... 1 — Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários ... que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, ...
  • Acórdão nº 00178/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1- A ação administrativa comum, não pode ser utilizada para obter a invalidação de um ato administrativo, a condenação à prática de um ato administrativo ou, ainda, para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo que se tornou inimpugnável (cfr. art.º 38.º, n.º 2, do CPTA). 2- Tendo o beneficiário da CGA falhado a impugnação da decisão que lhe atribuiu a pensão de aposentaç

    ... ção com o exercício de funções docentes; 19 - Por outro lado, as situações de autorização de exercício de funções pelos aposentados, nos termos do preceituado no nº 1 do artigo 78º do EA, têm de ser devidamente autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e Risco Gráfico 20 - Cobertura das Pensões pelo FEFSS Gráfico 21 - FEFSS em % do PIB Gráfico 22 - Grau de dependência do n.º de aposentados/pensionistas face ao n.º de subscritores Gráfico 23 - Índice de cobertura das despesas com pensões Parte D - Conclusões e Recomendações; ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 21 - Cobertura das Pensões pelo FEFSS Gráfico C. 22 - FEFSS em % do PIB Gráfico C. 23 - Grau de dependência do n.º de aposentados/pensionistas face ao n.º de subscritores Gráfico C. 24 - Índice de cobertura das despesas com pensões Gráfico D. 1 - Composição da receita e ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ... pensões de aposentação, sem todavia assumir qualquer responsabilidade pelos encargos com as mesmas (aquilo que os trabalhadores aposentados da AGCTT recebem corresponde ao montante transferido pela AGCTT para a CGA destinado ao pagamento mensal das pensões de aposentação); - A AGCTT ...
  • Lei n.º 39/2013, de 21 de Junho de 2013
    Lei n. 39/2013 ... de 21 de junho ... Regula a reposiçáo, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
  • Acórdão nº 0462/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    O cargo de coordenador do ensino português no estrangeiro não constitui cargo dirigente para efeitos de integração e preenchimento da previsão do n.º 1 do art. 51.º do Estatuto da Aposentação.

    ... em apreço está em causa saber se os titulares do cargo de «Coordenador do Ensino do Português» no estrangeiro têm o direito a ser aposentados considerando as remunerações que recebem em razão de tal cargo ou se, pelo contrário, o cálculo da pensão de aposentação é feito pela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... Reza o seguinte o artigo 77º da Lei em apreciação: “Artigo 77.º Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados" e reformados 1- Durante a vigência do PAEF, como medida exce- cional de estabilidade orçamental, é suspenso o paga- mento de 90% do subsídio de f\xC3" ...

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