Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... a título de sinal, de garantia ou de reserva ou a prestação de qualquer outra contrapartida ...2 — Os pagamentos, incluindo eventuais quotas de membros, são divididos em prestações anuais... conjunto imobiliário ao regime da propriedade horizontal. Artigo 3.º Duração 1 — O direito ...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
..., nomeadamente os respeitantes à reserva da intimidade da vida privada. Artigo 14.º. Quali...CAPÍTULO II. Propriedade da farmácia. Artigo 15.º. Proprietárias de farm... farmácia; transmissão de partes sociais, quotas ou acções de sociedade comercial proprietária d...
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção de serviços. Crime de contrafacção. Crime de infracção a regras de construção. Execução de sentença. Expropriação por utilidade pública. Litigância de má fé. Mediação imobiliária. Nulidades. Pedido de indemnização civil. Propriedade horizontal. Providência cautelar. Rescisão de arrendamento comercial. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabili...
... comercial pertencente a uma sociedade por quotas que, em cumprimento de um contrato individual de t...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... são es- truturas públicas, de propriedade da Região Autónoma dos Açores ou dos municípi...a) As reservas consignadas à garantia do cumprimento de obriga...o podem cobrar comissões de transacção, quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, n...
...o, administração e exploração de propriedades, imóveis, centros comerciais, outras grandes ...Artigo 7.º. A cessão de quotas a terceiros é livre, sem dependência do consenti... de cada exercício, após deduzida a reserva legal, serão aplicados conforme o deliberado pela...
... - A cooperativa adopta como regime da propriedade dos fogos a propriedade individual. Dois - O direi... ser pago em prestações, a cooperativa reserva para si a propriedade do fogo até ao integral pag... dinheiro e está representado por duas quotas iguais de quinhentos e um mil duzentos e cinco ...
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001 , de 23 de Fevereiro
...Artigo 3. Transparência da propriedade e da gestáo. 1 - As acçóes representativas do c... alteraçáo de domínio dos operadores, a cessáo de serviços de programas de âmbito local e das r...1 - As frequências reservadas no Quadro Nacional de Atribuiçáo de Frequências...Artigo 42. Quotas de difusáo no serviço público. As quotas de mú...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... de Estabilização e de Associação, sob reserva do sucesso da aplicação do presente Acordo, nom... internos e à protecção da sua propriedade e de outros direitos humanos conexos; Considerand... a pedido de uma das Partes para adaptar as quotas, através da transferência de quantidades da quot...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores
..., nomeadamente os res- peitantes à reserva da intimidade da vida privada. Artigo 14.º Qualid...CAPÍTULO II Propriedade da farmácia Artigo 15.º Proprietárias de farmá... farmácia; transmissão de partes sociais, quotas ou acções de sociedade comercial proprietária ...
CCT entre a ACIF-CCIM-Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Global.
... a autorizar, a cobrança das suas quotas, por desconto no salário, as empresas dedu... As empresas reservam-se no direito de mandar proceder a exame médi... entidade patronal, constituindo propriedade sua, não podendo ser utilizado fora do servi...
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