cessao financeira
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Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
É de admitir recurso estando em discussão o tipo de contrato de cessão financeira apreciado nos autos e as consequências que dele resultam.
... da presente revista radica em saber se no contrato de cessão financeira celebrado entre a autora, ora recorrente, e outro, a transmissão dos ... -
Acórdão nº 00208/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...
... 7, nos seguintes termos: “a atividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ... -
Acórdão nº 00290/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...
... ”, em cujos termos veio a “ceder”, a esta Instituição Financeira, os “créditos presentes e futuros” provenientes das “relações ... -
Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
... de posição contratual de locatário no contrato de locação financeira imobiliária para aquisição de prédios rústicos O Município de Tomar ...
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Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... , ter sido celebrado, entre E…, SA e T… – Instituição Financeira, SA – hoje Banco S…, SA – um contrato de factoring, nos termos do ...
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Acórdão nº 00195/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...
... extrai do alegado, por força da outorga do contrato de cessão financeira" ou de factoring e dos seus termos operou-se, na falta de expressa estipula\xC3" ... -
Acórdão nº 101126/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
I – O contrato de Factoring encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº 171/95, de 18/07. II - Aí se define a actividade de Factoring ou cessão financeira como aquela que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo (artº 2º, nº 1), nela se compreendendo ainda acções complementares de colaboração
... financeira como aquela que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, ... -
Acórdão nº 07461/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
... Financeira de ……… ... SA, contra-alegou, concluindo como segue 1. A tentativa ...
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Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... O contrato de cessão financeira (ou de “factoring”) encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... celebrado entre a pessoa coletiva e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e homologado pelo membro do Governo ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... f) Declaração da sua situação financeira, com a discri- minação de proveitos auferidos e encargos suportados à ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... -Presentemente, a empresa encontra-se numa situação económico-financeira difícil, dada a conjuntura nacional e internacional que vivemos - grave ...
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Acórdão nº 240/20.6T8VIS.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... que a exequente não está legitimidade a exercer a actividade financeira e bancária e, como tal, não poderia praticar quaisquer dos actos ...
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Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é
... financeira a que alude o ponto 3 do probatório sustentando a ora Recorrente que o ... -
Acórdão nº 98A808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1998
I - A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais. - uma promessa de venda de créditos futuros; - uma assunção de riscos; - a...
... prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes ... -
Acórdão nº 98A808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais. - uma promessa de venda de créditos futuros; - uma assunção de riscos; - a...
... prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes ... -
Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
... uma proposta de prestação de serviços de assessoria financeira na operação de aquisição do capital da empresa JASBA, SGPS, S.A ... -
Acórdão nº 4272/12.0TBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Sumário: I- O Fiduciário tem direito a remuneração apesar da insolvente não ter entregue os montantes devidos no primeiro ano do período de cessão, sendo tal remuneração suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça; II - No que tange à remuneração do Fiduciário, quer o insolvente tenha entregue ou não os montantes definidos, atento o disposto...
... o respectivo montante fosse adiantado pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, porquanto, não foram entregues quaisquer ... -
Acórdão nº 0220840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
Factoring ou Cessão Financeira é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro - o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 66.º-B Demonstração não financeira ... Artigo 67.º (Falta de apresentação das contas e de deliberação ...
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Acórdão nº 1903/08.7TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... de cessão de posição contratual num contrato de locação financeira, sendo pertença do “Banco C ... ”, bem como condenar-se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis.3 - Os relatórios referidos nos números anteriores ...
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Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a
... de factoring, pelo Réu é que não disponha de capacidade financeira, M. Por último, que os juros em causa nos presentes autos eram e são ... -
Relatório n.º 5/2023
... financeira da AdC, e de consulta do respetivo conselho de administração ... N.º ...
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Acórdão nº 231/12.0TBVNO-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
1 - É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos. 2 - A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto. 3 - Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
... o respectivo montante ser adiantado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça – I. P., assim se fazendo, Justiça!» ... ...