cessão exploração nrau

93 resultados para cessão exploração nrau

  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU ... III. Acontece que, o ora Recorrente não ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ... A propósito do contrato de cessão de exploração de estabelecimento, dispunha o ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... cedeu ao 1.º Executado E… a exploração do referido estabelecimento, considerado como uma ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ... como no anterior ao RAU, o conceito de “cessão de exploração” ou de “locação de ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... , os autores haviam prometido dar a exploração comercial destas fracções, mediante o pagamento ... denunciado, mesmo porque o contrato é de cessão de exploração e as fracções se destinam à ... 107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4) ... 6- Há ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 ... de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 ... de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ... baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... afirmados na petição inicial de que a cessão de exploração do estabelecimento instalado nas ... pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Nesta parte, não há inovação, trata-se ...
  • Acórdão nº 4140/05.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
    ... , haverem sido a terceira pessoa a exploração do estabelecimento, mas não estavam legalmente ... , mas mesmo que se configure uma cessão de exploração, é necessária a comunicação ... CC, na redacção da Lei nº6/2006 de 27/2 ( NRAU ) dispõe o seguinte: “ A transferência ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... exploração lhe havia sido cedida pela sociedade comercial de ... ção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), e entrou em vigor, excepto quanto a dois ...
  • Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

    ... findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ré a entregar o estabelecimento ... , em 7/01/87, a D ... , então marido da R.; cessão que, na sequência de divórcio (ocorrido em ... í que a nossa lei, na passagem do RAU para o NRAU, tenha evoluído da epigrafe “Cessão de ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... ão apresentadas pelo responsável da exploração do estabelecimento ... comercial, ou com a sua ... (n.º 3). É também permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do ... de Espinho, o Autor cedeu à ré a exploração (locação de estabelecimento comercial) pelo ... , pretendendo pôr fim ao contrato de cessão de exploração e que a ré lhe entregue o ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

    ... dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no ... relação contratual com a ré, a da exploração de estabelecimento comercial instalado no ... – D…, é a pessoa que por contrato de cessão de exploração celebrado com a Ré, explora ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... Discoteca 2001, abrangendo a sua exploração como discoteca, bar, restaurante ou outras ... celebrou com uma sociedade um contrato de cessão de exploração do estabelecimento existente no ... ça do disposto no nº 1 do artº  58º do NRAU os contrato para fins não habitacionais caducam ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do ... ao decesso, a vontade de continuar a exploração ... TÍTULO III Normas finais ... Artigo 59.º ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... diverso daquele a que se destina e por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização ... , nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU" ... Alegaram, em síntese, que: - entre eles, ... Sendo assim, a exploração do bar, a realização de bailes, de jantares e ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ... ”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ... , fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas lojas terão de ... a escrito, o qual obedece ao disposto no NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... total ou parcial do imóvel por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... 14.° n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), não procederam ao pagamento das rendas para ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...

    ... 068º do CC e não a norma do artigo 58º do NRAU, sendo que o contrato de arrendamento dos autos ... ao decesso, a vontade de continuar a exploração.” Nestes termos se concluindo pela ... 270), relativamente á exploração/cessão" de estabelecimento \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2" ... exploração, celebrado em 2002) através do qual se procede ... recorrida, a Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), revogou o anterior RAU aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ... referido em a) para continuação da exploração do estabelecimento comercial identificado em a); ... referido, mediante a contrapartida pela cessão" do pagamento de € 800,00 mensais por parte do r\xC3" ... proferido no âmbito do regime anterior ao NRAU, mantém actualidade) ... O trespasse ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... , ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... nos campos anteriores Subsídios à exploração ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...

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