cessão exploração codigo civil

2516 resultados para cessão exploração codigo civil

  • Acórdão nº 0008756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ... Artigo 148.º Cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro não ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ... a 10 % das quantias objeto de cessão, com o limite máximo de € 5000 por ano ... , pelos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento. 7 — Sempre que a ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
  • Acórdão nº 0050575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã

  • Acórdão nº 0050575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã

  • Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

    ... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... 1038 alínea g) e 1093 alínea f) do Código" Civil); II - quando os autores instauraram a acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

    ... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... 1038 alínea g) e 1093 alínea f) do Código" Civil); II - quando os autores instauraram a acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... de Seguro de Responsabilidade Civil Exploração/Profissional, titulado pela apólice n.º ... da concepção que Carlos Mota Pinto Cessão da Posição Contratual, reimp, 1982, págs. 337 ...
  • Acórdão nº 06A1112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1 - É anulável por erro sobre os motivos a cessão de exploração dum estabelecimento de café e snack bar que, contrariamente ao afirmado no preâmbulo do contrato com base numa informação conscientemente falsa prestada pelo cedente, não estava autorizado nem licenciado para a sua actividade (falta de alvará). 2 - Só o cessionário, em tal caso, tem legitimidade para pedir a anulação, por ser ele...

    ... cessão" de exploração de estabelecimento comercial (caf\xC3" ... -------------------------------------- (1) Código ... -------------------------------- (1) Código Civil ...
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
    ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... tempo de cada ano poderá terminar no ano civil subsequente ao do seu início ... Artigo 4.° ... uma sociedade comercial; e) Quando exista cessão de exploração do empreendimento, haja um único ... nos números 2 e 3 do artigo 83.° do Código do Registo Predial; f) O número de unidades de ...
  • Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja...

    ... de 1999, um contrato denominado de "cessão de exploração", tendo por objecto um ... denúncia, nos termos do artigo 224º, do Código Civil. E para mais, quando a Requerente enviou um ...
  • Acórdão nº 551/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2008
    ... do artigo 1038.º, alínea f), do Código Civil e do artigo 64.º, n.º 1, alínea f), do ... de arrendamento, estando em causa a cessão de exploração do estabelecimento, tendo ...
  • Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
    ... que a ré teria cedido a outrem a exploração de um estabelecimento comercial instalado no ... do disposto no nº 5 do artº 678º do Código" de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n\xC2" ... 11ª - A cessão onerosa de estabelecimento comercial ou ...
  • Acórdão nº 118/03.8TBPST.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2010
    ... ónio Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Tomo I, páginas 885 e 886. - ... , Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil, páginas 70 e 71. - Carlos Alberto da Mota ... da qual a validade formal do contrato de cessão da exploração comercial passou a estar apenas ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... , seja para a realização de contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja ... 28 de Dezembro de 1961 – que aprova o Código de Processo Civil, entretanto alterado e regulado ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios ... 8º Em 20 de ... , tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ...
  • Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

    ... esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante ... ção - por conversão, artigo 293 do Código Civil - para o período anterior à outorga da ...
  • Acórdão nº 96A411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

    ... esta efectuada de contrato promessa de cessão de exploração de um estabelecimento, constante ... ção - por conversão, artigo 293 do Código Civil - para o período anterior à outorga da ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3" ... aplicação que não a da construção civil, nomeadamente quando a percentagem em sílica ... ão do requerente, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... para a celebração do contrato de cessão da posição contratual. 4 - O disposto nos ...
  • Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

    ... ; que não autorizaram, nem consentiram a cessão da posição contratual de arrendatário do Réu ... 1048º, nº 1 e 1041º, nº 1 e 1042º do Código Civil, a caducidade do direito dos Autores A ... e ... especial relevo para a "cessão de exploração" e o "trespasse". Isto porquanto não é igual o ...
  • Acórdão nº 05B1321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não julgando em matéria de facto por convicção, mas apenas através da imposição normativa da realidade dum facto, se pudesse atender a documentos, fora dos casos dessa imposição, estaria, na verdade, a julgar factos por convicção. II - É esta a razão pela qual o artº 727º do C. P. Civil, ao permitir a junção de documentos com as alegações do recurso, ressalva...

    ... do contrato junto aos autos denomiado "cessão de exploração" não corresponde à realidade ... II Nos termos do artº 713º nº 6 do C. Civil, consignam-se os factos dados por assentes pelas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
    ... exploração agrícola e pecuária, nas condições de uma ... juros calculados nos termos da lei civil e obter a resolução do contrato com fundamento ... o disposto no n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil ... 3 - O arrendamento rural não caduca ... Artigo 22.º Cessão da exploração pecuária 1 - Nos casos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
    ... exploração agrícola e pecuária, nas condições de uma ... juros calculados nos termos da lei civil e obter a resolução do contrato com fundamento ... o disposto no n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil ... 3 - O arrendamento rural não caduca ... Artigo 22.º Cessão da exploração pecuária 1 - Nos casos de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
    ... exploração agrícola e pecuária, nas condições de uma ... juros calculados nos termos da lei civil e obter a resolução do contrato com fundamento ... do Código Civil ... 3 — O arrendamento rural não caduca ... Artigo 22º ... Cessão da exploração pecuária ... 1 — Nos casos de ...

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