cessão exploração codigo civil
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Acórdão nº 9210158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1992
I - Para haver um contrato de cessão ou locação de estabelecimento comercial e necessario que exista um estabelecimento, bastando para tal que o complexo da organização economica que lhe subjaz, se não estiver em actividade, esteja apta a entrar em funcionamento, quer a respectiva exploração não se tenha ainda iniciado nunca, quer esteja interrompida ou suspensa. II - Não exigindo o artigo 1022...
... Sumário: I - Para haver um contrato de cessão ou locação de estabelecimento comercial e ... em funcionamento, quer a respectiva exploração não se tenha ainda iniciado nunca, quer esteja ... II - Não exigindo o artigo 1022 do Codigo Civil, nem o artigo 1 do actual Regime de ... -
Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
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Acórdão nº 0035166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... cessão de exploração de estabelecimento comercial. II ... de serviços, previsto no artigo 1154 do Código Civil. IV - Embora este contrato dependa do ... -
Acórdão nº 0035166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...
... cessão de exploração de estabelecimento comercial. II ... de serviços, previsto no artigo 1154 do Código Civil. IV - Embora este contrato dependa do ... -
Regulamento n.º 864/2023
... dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2" ... exploração, celebrado em 2002) através do qual se procede ... -Lei 257/95, de 30 de Setembro, e o Código Civil, com as alterações introduzidas pelo ... -
Acórdão nº 9431157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
I - A cessionária num contrato de cessão de exploração comercial que celebrou com uma cooperativa que, depois, se transformou em sociedade comercial anónima e, depois disto, denunciou aquele contrato, tem legitimidade para pedir judicialmente a declaração de nulidade da transformação estatutária da cedente de cooperativa em sociedade comercial anónima, já que o interesse para tal lhe advém do...
... ário: I - A cessionária num contrato de cessão de exploração comercial que celebrou com uma ... da estatuição do artigo 980 do Código Civil. III - As cooperativas, visto que não ... -
Parecer n.º 3/2018
... ção Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração das Circunstâncias - ... , pelo disposto na parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela ... e, na falta destas, o direito civil." Ora, como a matéria da interpretação dos ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial, ... [artigo 640.º, n.º1, alínea a) do Código de Processo Civil]; g) O tribunal a quo não ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil ... 6 - A inscrição nas listas oficiais não ... corresponde a 10% das quantias objecto de cessão, com o limite máximo de (euro) 5000 por ano ... , pelos proventos obtidos com a exploração" do estabelecimento ... 5 - Sempre que a remunera\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... ao regulamento relativo à exploração e funcionamento da Estação Rodoviária do ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... real transmite- -se automaticamente com a cessão desse direito. 2 — O cessionário do direito ...
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Acórdão nº 9551131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996
I - Movida acção de reivindicação e reconhecido o direito de propriedade, não é válida a oposição à restituição com o fundamento na existência de contrato de cessão de exploração com o anterior proprietário. II - A este contrato atípico ou inominado não é aplicável a regra do artigo 1057 do Código Civil, segundo o qual o adquirente sucede nos direitos e obrigações do locador.
... fundamento na existência de contrato de cessão de exploração com o anterior proprietário. II ... Código Civil, segundo o qual o adquirente sucede nos ... -
Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o domicílio, e as pessoas ... de uma alteração que consubstancie cessão da posição contratual, cessão de ... da posição contratual, cessão de exploração, trespasse, transferência da titularidade ou ... (10) dias úteis, tal como regulado no Código do Procedimento Administrativo. 4 - A Unidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua ...
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Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da ... de arrendamento para comércio e não de cessão de exploração de estabelecimento. III - O facto ... -
Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da ... de arrendamento para comércio e não de cessão de exploração de estabelecimento. III - O facto ... -
Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... O Título E5 corresponde à exploração e utilização do cais turístico fluvial da Pala ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... automaticamente com a cessão desse direito ... 2 — O cessionário do ...
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Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... de contribuinte, o nmero de identificao civil, o estado civil e o domiclio, e as pessoas ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ... a cabo e nos termos do n.º2, do mesmo Código, quanto à matéria de facto alterada (alínea d) ... , n.4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil – doravante CPC) mostram-se colocadas para ... exploração do imóvel, designadamente, se possível, ... -
Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...
... ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial ... IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3" ... -
Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...
... ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial ... IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3" ... -
Regulamento n.º 651/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... plano de investimen- tos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de ... desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- mento de ... neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a ...
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Lei n.º 9/2022
... , de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de ... tos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de ... desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- ... mento ... neste capítulo designado por período da cessão, o rendimento disponível ... que o devedor venha ...
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Regulamento n.º 122/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... ção de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas ... subscrição de seguros de responsabilidade civil, de acordo com a atividade desenvolvida ... cessão/transmissão, por qualquer forma, de qualquer ...