cessão exploração codigo civil

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  • Acórdão nº 9620478 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    ... desnecessário o consentimento do senhorio para a cessão de exploração, é, todavia necessária a sua comunicação nos termos do artigo 1038 do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    ... típico se dilui ou neutraliza no contrato de cessão de exploração. III - A necessidade desta comunicação está agora prevista no n.º 2 do art.º 1109.º do código civil, com a redacção da lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), sendo uma norma interpretativa e retroactiva que veio resolver dúvidas de hermenêutica. JAP

  • Acórdão nº 0150106 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    ... contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição, no que, afinal, se traduz a locação (artigo 1022).

  • Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002

    ... - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja colocada ao seu alcance e só uma atitude sua o impediu...

  • Acórdão nº 0150106 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    ... contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição, no que, afinal, se traduz a locação (artigo 1022).

  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

    ... cável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do estabelecimento comercial não é exigida autorização do senhorio nem há que lhe comunicar a cessão. IV - A locação do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escritura...

  • Acórdão nº 0064551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    ... cável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do estabelecimento comercial não é exigida autorização do senhorio nem há que lhe comunicar a cessão. IV - A locação do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escritura...

  • Acórdão nº 9340255 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1993

    ... a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de terceiro é só a que recai sobre coisas corpóreas. IV - Não são aplicáveis à cessão de exploração as normas dos artigos 1037 nº 2 e 1276 e seguintes do Código Civil, como decorre do artigo 11, do mesmo...

  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a comunicação posterior da

  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

    ... industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o princípio contido no artigo 664 do Código de Processo Civil, o juiz não está sujeito às alegações das regras de direito, como é a qualificaç

  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    ... industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma (artigo 410, n. 1, do Código Civil). III - Segundo o princípio contido no artigo 664 do Código de Processo Civil, o juiz não está sujeito às alegações das regras de direito, como é a qualificaç

  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a comunicação posterior da

  • Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1984

    ... de arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de estabelecimento (artigo 1085). II - Não ha omissão de pronuncia quando em vez de verdadeiras questões que impliquem um necessario e imperioso dever do conhecimento, apenas se trata de elementos, argumentos ou raciocinio apresentados em ordem a demonstração de certo significado ou entendimento pretendido para a questão ou questões fund...

  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    ... obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que, por virtude delas, tiver sido prestado (artigo 289 n. 1, do Código Civil).

  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1993

    ... obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que, por virtude delas, tiver sido prestado (artigo 289 n. 1, do Código Civil).

  • Acórdão nº 076066 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1988

    ... não e parte na causa anterior - artigo 671 do Codigo de Processo Civil. III - A qualificação do contrato e materia de direito. IV - Não tem especial significado o falar-se em "escritura de arrendamento" e "renda", ja que alguns autores apelidam de "locação de estabelecimento" o contrato de cessão de exploração. Vindo provada a cessão temporaria da exploração do t...

  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1979

    ... provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste contrato, encarado como negocio unitario, nos termos do artigo 1085 do Codigo Civil, o...

  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1979

    ... provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste contrato, encarado como negocio unitario, nos termos do artigo 1085 do Codigo Civil, o...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...(S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . ...; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...

  • Cessão de exploração

    ...PRIMEIRO:. ___________________, (estado civil) , natural de ___________ freguesia de ____________, do concelho de _____________ e Dr(a) ... documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado e que faz parte integrante da referida escritura, arquivado neste Cartório Notarial ...

  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    ... 0º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições das partes na causa, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções. 3. Pedido pela autora na acção a condenação do réu a entregar-lhe o bar da sua Escola de Engenharia, acrescentando estar àquele concessionado, não ocorre nulidade por excesso de pronúncia se na sentença

  • Acórdão nº 9850343 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 1998

    I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 3057/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2004

    Para que haja lugar à medida cautelar do artigo 393.º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse de facto a tenha conseguido por meio de esbulho e violência contra o possuidor legítimo. Não preenche tais requisitos a posse mantida para além da cessação dos efeitos dum contrato de cessão de exploração.