cessão exploração codigo civil

2516 resultados para cessão exploração codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo 424.º (Noção ... de maquinismos, móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca dos respectivos imóveis, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ... recorrente, por existir um contrato de cessão de exploração relativo ao bem e que considerou ... 824º do Código Civil ... 8. Tem sido amplamente entendido que ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ... exploração lhe havia sido cedida pela sociedade comercial de ... ção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em ... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ... firma (artºs 424 nº 1 e 595 do Código Civil e 44 RNPC). O trespasse do estabelecimento que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º (Cláusulas ... accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ...
  • Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...

    ... de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele ... previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ... -se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou ... ; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ...
  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ... 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... : PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533 ... Área ... II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Acórdão nº 0064551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ... : PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533 ... Área ... II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ... 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ... 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984 (caso NULL)

    I - O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (arti

    ... arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... exploração de transportes públicos» o tra- balhador ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ... 4 — É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ... , apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ... caso previsto no n° 1 do artº 236° do Código Civil, esse resultado não coincida com o sentido ...
  • Acórdão nº 2 530/13.5TBALM-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo possível a junção de documentos até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, preclude a condição da sua junção com o recurso. II. A impugnação da decisão relativa à matéria de facto, estando excluída das conclusões do recurso, não pode ser conhecida. III. O recorrente que não especifica a matéria de facto impugnada e a decisão a ser proferida, não cumpre o ónus de...

    ... cessão de exploração do estabelecimento comercial ... 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), as partes apenas podem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ... ência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, e ainda que conte com ...
  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...
  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979 (caso None)

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...
  • Acórdão nº 3414/20.6T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato que as partes denominaram de “cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado a emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas obrigações fiscais não impede o...

    ... de 2018, no âmbito de contrato de cessão de exploração celebrado entre A. e R. tendo por ... da qual, conforme artigo 270.º do Código Civil, o pagamento não é exigível (…) XXIII ...

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