cessao exploracao codigo civil

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2.570 documentos para cessao exploracao codigo civil
  • I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento, instalado no local arrendado, mas consumada, de facto, a cedência, antes da realização da escritura pública, há fundamento de resolução do contrato de arrendamento por inobservância da forma legal prescrita. III - Sendo desnecessário o consentimento do senhorio para a cessão de exploração, é, todavia necessária a sua comunicação nos termos do artigo 1038 do Código Civil. ...

  • I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a sua identidade nem o seu regime típico se dilui ou neutraliza no contrato de cessão de exploração. III - A necessidade desta comunicação está agora prevista no n.º 2 do art.º 1109.º do código civil, com a redacção da lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), sendo uma norma interpretativa e retroactiva que veio resolver dúvidas de hermenêutica. JAP

  • Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição, no que, afinal, se traduz a locação (artigo 1022).

  • I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja colocada ao seu alcance e só uma atitude sua o impediu de dela tomar conhecimento.

  • Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição, no que, afinal, se traduz a locação (artigo 1022).

  • Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

  • I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do estabelecimento comercial não é exigida autorização do senhorio nem há que lhe comunicar a cessão. IV - A locação do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escritura pública, cuja falta importa nulidade que é de conhecimento oficioso. V - A nulidade do negócio por falta de forma implica que a cedência do estabelecimento se traduza num subarrendamento não autorizado. ...

  • I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do estabelecimento comercial não é exigida autorização do senhorio nem há que lhe comunicar a cessão. IV - A locação do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escritura pública, cuja falta importa nulidade que é de conhecimento oficioso. V - A nulidade do negócio por falta de forma implica que a cedência do estabelecimento se traduza num subarrendamento não autorizado. ...

  • I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de terceiro é só a que recai sobre coisas corpóreas. IV - Não são aplicáveis à cessão de exploração as normas dos artigos 1037 nº 2 e 1276 e seguintes do Código Civil, como decorre do artigo 11, do mesmo Diploma Legal.

  • I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a comunicação posterior da cedencia do locado.

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