Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... dos requisitos formais relativos à cessão e penhor de créditos resultantes do regime comum... e os instrumentos do mercado monetário, futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instru- ...
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada. Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)». II...
...O mesmo é dizer que só os bens e créditos sociais inscritos no activo é que constituem a ga... das suas funções, operações de futuros cambiais que geraram perdas para a SPEM de cerca d... Electro-Mechanics ( sociedade-mãe) da cessão de créditos de que tratam os autos e da aceitaç...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... e sendo a causa de pedir integrada pela cessão desse crédito, concretizada através de um contra... de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão do direito de propriedade das coi... - Prazo de prescrição . Os créditos das instituições e serviços integrados no Servi...
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada. Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)». II...
...O mesmo é dizer que só os bens e créditos sociais inscritos no activo é que constituem a ga... das suas funções, operações de futuros cambiais que geraram perdas para a SPEM de cerca d... Electro-Mechanics ( sociedade-mãe) da cessão de créditos de que tratam os autos e da aceitaç...
III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade e seguros de natalidade III.2.4 - Seguros ligados a fundos de investimento III.2.5 - Operações de capitalização III.2.6 - Operações de gestão de fundos colectivos de reforma III.3 - Seguros de capitalização e figuras afins III.3.1 - Os unit linked III.3.2 - Os universal life III.3.3 - As operações de capitalização III.3.4 - Os planos de poupança III.4 - Alguns aspectos da tipicidade legal do seg...
... transmissões gratuitas resultantes de créditos provenientes de seguros de vida - alínea ii) da a... vivos mediante a alteração de tomador (cessão da posição contratual 129 , no caso das operaç..., ou exonerá-lo do pagamento de prémios futuros. . - Diferentemente da modalidade anterior, a d...
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada. Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)». II...
...O mesmo é dizer que só os bens e créditos sociais inscritos no activo é que constituem a ga... das suas funções, operações de futuros cambiais que geraram perdas para a SPEM de cerca d... Electro-Mechanics ( sociedade-mãe) da cessão de créditos de que tratam os autos e da aceitaç...
A este Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, estando tal possibilidade de conhecimento confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e desde que verificados os requisitos fixados no art. 685º-B nºs. 1 e 2 do CPC. III. O acordo de vontades pelo qual resulta a celebração do negócio jurídico, não se confunde com a sua forma, já que esta é o modo que assume a manifestação da vontade, rep...
... em obra em 27Junho.2002 e com os futuros, que os valores por si pagos à empreiteira, seria... ser usados para a satisfação dos créditos da Recorrente. 6. O Recorrido não leva a cabo o ... que poderia estar disponível para a cessão da posição contratual da C...... e também a adv...
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada. Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)». II...
...O mesmo é dizer que só os bens e créditos sociais inscritos no activo é que constituem a ga... das suas funções, operações de futuros cambiais que geraram perdas para a SPEM de cerca d... Electro-Mechanics ( sociedade-mãe) da cessão de créditos de que tratam os autos e da aceitaç...
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No tocante aos danos causados a terceiros por um veículo terrestre a motor, cujo condutor tenha actuado sobre a influência do álcool, a seguradora da responsabilidade civil e o responsável directo não podem, em relação ao lesado, deixar ser considerados como responsáveis solidários por aqueles danos: o responsável directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no cont...
... transmissão das obrigações, ao lado da cessão de créditos e da assunção de dívida (artº do ... de indemnização compreenda danos futuros susceptíveis de se relevarem e desenvolverem ao l...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...o 18. o , n. o 5 do CIRC) Créditos incobráveis não aceites como gastos (art. o 41....; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; -... valor de activo subjacente Contratos de futuros e opções celebrados em Bolsa de Valores (2002) C...
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