Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...P. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... que resultou o veredicto sequente: “Nos termos e com os fundamentos que ficaram expostos, julga-s... ao direito à firma, aos contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de prestaç...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a...Sem prejuízo do disposto em matéria de cessáo da posiçáo contratual e de subcontrataçáo, inc...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
..., segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros;. ... do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no ar- tigo 101.º desse mesmo Código...
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente, encontra-se caracterizada uma cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento. II - A cessão deve englobar a funcionalidade do conjunto, incluindo as posições jurídicas. III - Mas, pela própria natureza do direito, não pode transmitir-se com a cessão, é a posição de sócio de uma sociedade comercial por quotas.
... a reconhecer que a resolução do contrato por ela Ré operada é ilícita, condenando-a a pa... a respectiva ilegitimidade, dos próprios termos do contrato, pelos quais a prestação a efectuar ... italiana S…, quem geria por completo o trabalho e a produção da fábrica, como também que era e...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... que resultou o veredicto sequente: “Nos termos e com os fundamentos que ficaram expostos, julga-s... ao direito à firma, aos contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de prestaç...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... desenvolvimento daquela lei, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprova... Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Consti...
Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres de independência e isenção. II. A utilização de documentos elaborados por outras entidades por parte do revisor oficial de contas responsável pelo exame das contas e pela sua certificação legal, enquadra-se na possibilidade de “recorrer ao trabalho de outros revisores/auditores ou de outros peritos”, a que se refere a norma 11ª das “Normas técnicas de revisão/auditoria”,...
...Em quarto lugar, porque a L.. não contratou a O.. para que esta executasse quaisquer funções... de uma infracção disciplinar, nos termos do disposto no artº 80º do EOROC, e tendo os mes...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
... que resultou o veredicto sequente: “Nos termos e com os fundamentos que ficaram expostos, julga-s... ao direito à firma, aos contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de prestaç...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos res... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d...
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