Cessação da Relação Juridica de Emprego Público por Aposentação.
Tendo o autor sido contratado pela Delegação do ICEP no Canadá, em Toronto é aplicável ao respectivo contrato a lei canadiana, de harmonia com o nº 4 do art. 33º do DL nº 388/86 e nº 2 do art. 32º do Regulamento dos serviços do ICEP no Estrangeiro. No que se refere à cessação do contrato, porém, há que desconsiderar a aplicação da lei canadiana, nomeadamente o Código de Procedimento das Normas de Emprego, 2000, e aplicar a lei portuguesa recorrendo à excepção de ordem pública portuguesa. (Elaborado pelo Relator)
REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS - DISPENSA TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES A SEGURANÇA SOCIAL E APOIO FINANCEIRO NAO REEMBOLSÁVEL - A CONTRATACAO COM E SEM TERMO DE JOVENS A PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO. DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A EMPREENDER EM CADA TIPO DE INCENTIVO, ATRAS ENUNCIADO, RESPECTIVO REGIME DE CONCESSAO E SITUAÇÕES EVENTUAIS DA SUA CESSACAO. ATRIBUI AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVES DOS CENTROS DE EMPREGO, COMPETENCIAS NESTE DOMÍNIO DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A RECEPÇÃO DE PEDIDOS DE INCENTIVOS E PAGAMENTOS DOS MESMOS. ESTABELECE QUE EM TUDO O QUE NAO SE ENCONTRE EXPRESSAMENTE REGULADO NESTE DIPLOMA, SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES VIGENTES DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA...
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Cessação definitiva da relação jurídica de emprego de António Miguel Gonçalves Araújo Sol
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Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...g) Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por...
O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de Trabalho para o Porto de Lisboa, publicado no BTE n.º 6/94, de 15/02, prevê, na al. a) do n.º 1 da cláusula 95ª, uma indemnização com base na antiguidade, em termos gerais, para o caso da cessação do contrato de trabalho se verificar por facto não imputável ao trabalhador. III. Contudo, nessa genérica previsão, não se pode incluir a cessação do contrato por acordo, visto que esta cessação não pode ...
...— a garantia da continuidade do seu emprego em caso de cessação dos contratos de trabalho po...
Cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do chefe de divisão Júlio César Figueiredo Vila Santa
Subdelegação de competências.
... exonerações ou outras formas de cessação da relação jurídica de emprego, com excepção ...
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