cessação contrato trabalho mútuo acordo

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Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e tendo as partes estabelecido uma compensação pecuniária de natureza global é de presumir "juris e de jure" que nela foram incluídos e liquidados todos os créditos emergentes do contrato já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação. Tendo o A., no texto do mesmo acordo, declarado que se encontrava "integralmente pago de todos os créditos...

I – A fundamentação consiste em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra. II – Este dever de fundamentar funciona como um meio fundamental de garantia de legalidade da actividade da Administração e também de defesa dos direitos dos administrados. III – A fundamentação do acto...

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei (cf. art. 75.º, n.º 1, da LGT). II - Estando em causa a liquidação de IRS com base em rendimentos do trabalho dependente, a declaração que beneficia da referida presunção é a apresentada pelo sujeito passivo (a declaração apresentada para efeitos de IRS pelo trabalhador) e já não a apresentada pela...

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I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir II - Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do...

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I- É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (art. 18º, 2 e 3), com referência aos n.ºs 1 e 4 do art. 20 da CRP, a norma do n.º 1 do art. 77º do C. P. Trabalho, aprovado pelo Dec. Lei 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença que o recorrente invocou numa peça única, contendo a declaração de...

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I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos ou de mercado, tecnológicos e estruturais, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) os motivos invocados não sejam imputáveis a culpa do empregador ou trabalhador; (ii) seja impossível a subsistência da relação de trabalho; (iii) não existam contratos de trabalho a...

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I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

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