cessação contrato trabalho mútuo acordo

1935 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ... NO PRAZO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE ... de trabalho referido em 01) cessou por mútuo acordo entre o A. e a ex empregadora B………, ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

    ... nula a cláusula segunda e terceira do acordo de cessação do contrato de trabalho, na parte ... mutuo acordo, na medida em que na compensação ...
  • Acórdão nº 00096/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... prestou mais de 540 dias de trabalho" por conta de outrem com a correspondente remunera\xC3" ... com a entidade patronal por via do contrato escrito celebrado em 1 de Fevereiro de 2004, o ... estando preenchida a exigência legal de acordo com os artigos 13º, nº 1 e 14º, nº 1 do D.L ... a sociedade referida em 1) acordo de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo, tendo ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, ... de serviço prestado no ano civil da cessação do contrato de trabalho, considerando-se tal na ... CPC, mas sem que se tenha logrado obter o acordo ... Regularmente citada, a Ré veio apresentar ... ) no sentido da cessação do contrato por mútuo acordo com base na extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 01485/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 63º do DL nº 220/2006, de 22 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, “…nas situações em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, do preenchimento das condições previstas no

    ... (dia 29.02.2008), a Autora procedeu à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo de 10 ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... , a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a ... tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... podia ter, voltou a não realizar qualquer acordo, não aceitando o que antes pretendia; 47. Em ... , e foi posto termo ao vínculo laboral por mútuo acordo, em virtude de uma alteração/redução ...
  • Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
    ... conceito de adequação a um posto de trabalho, focalizado em áreas da economia consideradas ... ) Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o respetivo enquadramento legal que nesta ... Artigo 12.° Contrato de estágio 1. Entre a empresa beneficiária e o ... 7. No dia imediato à cessação do impedimento, por facto relativo ao ... por iniciativa do trabalhador ou por mútuo ...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...

    ... Central-1.ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 688 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ... A R. retribuía mensalmente o A. de acordo com o salário ilíquido de 7.474,10€ (sete mil ... A cláusula 3ª do referido acordo de cessação tem o seguinte conteúdo: “O segundo outorgante ... de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e tem sido objecto de estudo e análise na ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... cessação do contrato ... No articulado de resposta o ... que o mesmo executasse, actuou de acordo com o seu poder de organização, determinando em ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento da quantia global de ...
  • Acórdão nº 845/09.6TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de...

    ... a presente acção comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, Lda.”, ... preencher um documento denominado “Cessação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo”, que ...
  • Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

    ... a  presente acção emergente de contrato individual de trabalho, invocando em síntese que ... juslaborais atinentes à forma de cessação do contrato de trabalho ...   Na 1ª ... tivesse em vista propor e obter o acordo do recorrente no sentido de renunciar à ... de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo mediante o pagamento de uma compensação ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... Natal, bem como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ... 1.1 Não se logrando acordo na audiência de partes, depois de notificada ... “cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes”, datado de 29 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

    ... a título de indemnização por cessação do seu contrato de trabalho, cessação que ... julgado, após convolação dos autos para mútuo consentimento ... c) Ao contrário do que o ... a indemnização recebida pelo mesmo, por acordo de revogação de contrato de trabalho, como bem ...
  • Acórdão nº 1957/19.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2021

    Têm a natureza jurídica de remissão de dívida, a que alude o art. 863º do C. Civil, configurando um contrato de remissão abdicativa, os documentos escritos, intitulados "Recibo de Quitação", subscritos pelo trabalhador, na data da cessação do contrato de trabalho, referindo “Eu, abaixo assinado, declaro que recebi as importâncias acima referidas, nada mais tendo a haver seja a que

    ... M. Feira - Juízo do Trabalho – Juiz 2 Recorrente: B… Recorrida: C…, S.A ... *Realizada a audiência de partes, sem acordo, conforme decorre da acta de fls. 14, foi a Ré ... 3º- No âmbito do aludido contrato de trabalho o Autor auferia uma retribuição ... de 2018 data em que se verificou a cessação do contrato individual de trabalho ... 11º- ... ção do contrato de trabalho ocorre por mútuo acordo entre a entidade empregadora e o ...
  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ... ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos ios”. Ora, dado que a cessação do contrato de trabalho em questão produziu os ... de cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, realizado contra pagamento pela sociedade ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... 4 - Após a cessação de qualquer uma das qualidades referidas nos ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
    ... pela Lei nº 99/03, de 27.08 que o acordo reveste obrigatoriamente forma escrita, ou seja, ... , de 03.11, na qual este declarou que o contrato de trabalho cessou por "acordo de revogação ... encetado negociações com vista à cessação do contrato por mútuo acordo, mediante o ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... Ré passou a pressioná-lo para assinar um acordo escrito no sentido de responsabilizar o A. pelo ... de trabalho, até à sua efectiva cessação e que ainda não foram pagas ... XXXIII. Na ... de cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, consistente em oito salários de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... a qualidade de beneficiário efetivo, de acordo com os critérios de aferição constantes do ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ...
  • Acórdão nº 360/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores.

    ... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho ... Na audiência preliminar, entre outros que ... e de Natal vencidos e não pagos com a cessação do contrato de trabalho a 10 de janeiro de 2020, ... de 2019 e por tal estar previsto no acordo ou contrato de transmissão ou aquisição da ... uma proposta com vista à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho celebrado entre o ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova e nem perante situação que exija ampliação da matéria de facto para constituir base suficiente para a decisão de direito. II) Tal questão é assim...

    ... Trabalho – J1, a presente ação declarativa, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho contra “BB, S. A.”, ... a ré, tendo acordado, com esta, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, mas ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador ... Cláusula 14.ª ... 3 - A cessação dos contratos de trabalho, no caso previsto nesta ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... 1 - É sempre lícito à ...
  • Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...

    ... pessoal, ocorrida fora do horário de trabalho no dia 03 de Dezembro e deixei contactos dos ... do trabalhador arguido, na execução do contrato" de trabalho impendem não só deveres principais \xE2" ... convencionais aplicáveis que decorrem do Acordo de Empresa BBB/SPAC e Regulamento de Admissões, ... a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... Aqui, não podemos olvidar a ... ções de voo ou de lhe ter proposto a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo não ...
  • Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
    ... a) Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio; ... b) ... 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - A cessação do contrato, nas situações previstas no n.º ... de frequência e avaliação final, de acordo com modelo definido pelas autoridades de gestão ... por iniciativa do trabalhador ou por mútuo ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... , bem como o da compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ... e Ré celebraram um acordo de deslocação temporária para a realização ... “cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes”, datado de 29 de janeiro de ...

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