cessação contrato trabalho mútuo acordo
-
Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... Artigo 14.º Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ) No ano da admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... Contratos a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... cessação" ... Artigo 113.º Declaração anual de informaç\xC3" ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ) No ano de admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... Secretaria Re gional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhado r. 2 - ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador. II SÉRIE N.º 104 ... 3 - A cessação do s contratos de trabalho , no caso prev ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes 1 - É sempre lícito à ...
-
Acórdão nº 651/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - A aferição dos limites introduzidos no n.º 4 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, faz-se por referência ao triénio anterior à cessação do contrato de trabalho (do trabalhador visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não resulta do disposto nos nºs 4 e 5...
... cujas cessações dos contratos de trabalho por mútuo acordo se enquadram naquelas normas ... cessaram por mútuo acordo o contrato de trabalho com fundamento na reestruturação e ... Uma vez que esta cessação do contrato de trabalho teve lugar em 21-5-2012 e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... O presente acordo altera o AE publicad o no, com texto ... áusula 2.ª Vigência 1 - O presente contrato entr a em vigor no dia da sua publicação e ... 3 - Aquando da cessação do contrato não devida a justa causa, os ... /ou domingo, ou os dias estipulados por mútuo acordo das partes, e, para os trabalhadores ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
-
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... ção n.º 1013/12.5TTMTS.P1 Tribunal do Trabalho de Matosinhos (2º juízo) ... dos vigilantes estes aceitaram cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, recebendo como pensação pecuniária pela cessação do vínculo contratual, um mês de remuneração ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ÍTULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contr ato de ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... CAPITULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... tempo de serviço prestado no ano da cessação. 4 - Suspendendo-se o contrato de trabalho, ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, por ...
-
Aviso n.º 16298/2022
... Sumário: Rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho em funções ... 11 de novembro, publica -se a cessação do contrato de trabalho em funções públicas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... Contratos a termo sucessivos 1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, ... Regional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabe lecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 ...
-
Despacho n.º 1401/2018 de 10 de agosto de 2018
... do Estagiar L e T PIIE, pela cessao de contrato de trabalho, por mtuo acordo, ficando a entidade ...
-
Regulamento n.º 454/2019
... e aprendizagem em contexto real de trabalho constitui uma aposta do Município de Oliveira do ... Assim, considerando, Que de acordo com o disposto nos artigos 73.º, n.os 1 e 2 e ... ; c) Certificado de habilitações; d) Contrato de estágio; e) Registo de ocorrências, ... , por qualquer meio durante e após a cessação das atividades de estágio, relativamente a toda ... cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) ...
-
Aviso (extrato) n.º 3533/2022
... Ftima Elisabete da Costa Lobato;Por mtuo acordo de cessao de contrato de trabalho, o Assistente ...
-
Aviso (extrato) n.º 3533/2022
... da Costa Lobato; ... Por mútuo acordo de cessação de contrato de trabalho, o ...
- Aviso n.º 8472/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série II de 2015-08-04
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de proporcionar estágios, de acordo com a lei em vigor. 2 - A admissão de ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a em presa e o trabalhador. 6 - Na ... ão do trabalhador; b) No ano de cessação" do contrato de trabalho; c) Em caso de suspens\xC3" ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... de partes, não se tendo logrado obter acordo destas ... A ré apresentou articulado ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... Alega, em síntese: 1. À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções ... às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 ... -
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
... fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº 3, do C. Trabalho, o contrato de trabalho celebrado entre a A. e R ... , pelo que não ocorre o impedimento à cessação da revogação constante do art. 350º, nº 4, do ... começou a ser pressionada para assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho, ... das cláusulas seguintes:CLÁUSULA 1ªPor mútuo acordo, o Contrato de Trabalho a termo certo ... -
Portaria n.º 21/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO", SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E A\xC3" ... O Acordo sobre «Formação Profissional e Qualificação: ... cessação de atividade de entidades empregadoras da ... dos apoios previstos no respetivo contrato de formação em conformidade com os ... c) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo; ... d) Despedimento por facto imputável ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial , II ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... por iniciativa da em presa ou por mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ... 3 - No ano da cessação do contrato, a empresa pagará ao trab alhador, a ...