cessação contrato trabalho mútuo acordo

1935 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
    ...O presente acordo altera o CCT entre a APAC - Associação ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato sem necessidade de pré-aviso ou invocação de ..., quando por estes solicitados após a cessação do contrato de trabalho, donde constem, além da ...O contrato de trabalho cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por rescisão de qualquer ...
  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ... a ré a reintegrá-los no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia; ... - Dez desses trabalhadores acordaram a cessação do seu contrato de trabalho por mútuo acordo, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
    ...CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. Acordo colectivo de trabalho celebrado entre a ...2. A parte que denunciar o contrato ou que pedir a sua revisão deverá, ... serviço prestado no próprio ano da cessação. 7. A época de férias, uma vez fixada por ...O contrato cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por caducidade;. c) Por ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
    ...Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre as firmas ... a qualquer das partes a rescisão do contrato de trabalho, sem quaisquer penalidades, ...CAPÍTULO VI. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cláusula 41.ª. (CAUSAS ...O contrato cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por caducidade;. c) Por ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
    ...(ÁREA E ÂMBITO). 1.— O presente Contrato Colectivo de Trabalho —adiante designado apenas ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4.— A revisão total ou ... de quotização do mês respectivo a cessação do contrato de trabalho com qualquer ...Mútuo acordo das partes;. Caducidade;. Despedimento ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
    ...CAPITULO I. ÂMBITO E VIGÊNCIA DO ACORDO. Clausula 1.ª. (ÂMBITO). Este acordo colectivo ...4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ...4 - No caso de cessação do contracto de trabalho, qualquer que seja a sua ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o ...
  • Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
    ... do disposto no n.º 2 do artigo I do Acordo sobre a Prestação de Trabalho de Pessoal Civil ...ído outro de categoria superior cujo contrato se encontrava suspenso, ou quando tal baixa, ..., às quais se aplica o regime geral da cessação do contrato de trabalho, a extinção do contrato ... O contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Rescisão ...
  • Acórdão nº 46/11.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...por mútuo acordo e, frustrada tal tentativa, colocou-o como ...cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo que ...
  • Acórdão nº 508/05.1TTFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Menezes Cordeiro em Manual de Direito do Trabalho, pag. 306s. Barros Moura, em A Convenção ..., Estatuto esse que faz parte integrante do acordo de empresa celebrado entre aquela e o Sindicato ... pelas quais se deve considerar cessado o contrato de trabalho, sendo uma delas, nos termos do seu ... a aceitação de uma nova forma de cessação do contrato de trabalho não prevista naquele ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, ...
  • Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato" de trabalho, contra                \xC2"... judicial de uma nova forma de cessação do contrato não prevista no art. 356.º e ... da CAAHM, terá de ser calculada de acordo com o regime fixado pelas Instituições Oficiais ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, estão sujeitas a imposto profissional, ...
  • Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
    ..., será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ...3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... por iniciativa da empresa ou por mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...3 - No ano da cessação do contrato, a empresa pagará ao trabalhador, a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
    ...COVENÇÕES COLECTIVAS DO TRABALHO. Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a ..., estágio, carteira profissional e contrato de trabalho. Cláusula 4.ª. (CONDIÇÕES DE ...b) Passar-lhe no momento da cessação do contrato, e seja qual for o motivo desta, ...a) Mútuo acordo das partes;. b) Caducidade;. c) ...
  • Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que só...

    ...ôs a presente acção no tribunal do trabalho de G... contra T..., S.A., pedindo que esta fosse ... expressamente reconheceu aquando da cessação do contrato de trabalho, consubstanciando, por ... em questão mais não é do que um acordo de cessação do contrato de trabalho por mútuo ...
  • Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997
    ... aproveita-se a oportunidade para, de acordo com a experiência colhida pela aplicação dos ... os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento ... determinada por referência à data da cessação do respectivo contrato de trabalho. Artigo 5.º ...
  • Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro de 1990
    ... apoios estabelecem medidas no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da ... contratos de trabalho tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento colectivo, no âmbito dos ... determinada por referência à data da cessação do respectivo contrato de trabalho. Artigo5.º ...
  • Acórdão nº 2137/10.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I - Da conjugação do disposto no art. 93,º do CT/2009 com o determinado na cláusula 21.º do AE vigente na C..., a reclassificação profissional do trabalhador em função das suas novas qualificações não é automática. II - O trabalhador deve levar ao conhecimento da empresa a sua nova qualificação e deve formalizar o pedido de candidatura; por seu lado, a empresa deve analisar se necessita de...

    ... instaurou, em 30.12.2010, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato de ..., cessou o contrato de trabalho, por mútuo acordo, tendo aquele posto de trabalho – de ... que tal contratação veio suprir a cessação, em 2009, da prestação de serviços por parte ...
  • Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A..., Ldª, pedindo ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ... (artº 8º do regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A..., Ldª, pedindo ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ... (artº 8º do regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3"...
  • Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... 2. O contrato individual de trabalho não pode afastar o ... 1989, o autor, a CC e a ré celebraram um acordo que previa as condições em que o autor iria ... dos seus colegas, que optaram pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ...
  • Decreto-Lei n.º 156/88, de 02 de Maio de 1988
    ...ão à extinção de alguns postos de trabalho. Entendendo-se que as medidas de reestruturação ... cessado por despedimento colectivo ou por mútuo" acordo, no âmbito dos processos de reestruturaç\xC3"... seis meses anteriores à data da cessação" dos respectivos contratos. Artigo 6.º Revaloriza\xC3"... em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por despedimento colectivo, bem como ...
  • Portaria N.º 37/1986 de 27 de Maio
    . S.R. DO TRABALHO. Portaria Nº 37/1986 de 27 de Maio. A ...contrato nos termos dos artigos seguintes. ARTIGO 4.º. ... adequados à sua formação de acordo com os programas estabelecidos;. b) - Utilizar ...ARTIGO 26.º. (CAUSAS DE CESSAÇÃO). O contrato de estágio pode cessar por:. a) - Mútuo acordo das partes;. b) - Rescisão por ...
  • Acórdão nº 544/08.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do

    ..., por força da rescisão ilícita do seu contrato de trabalho a tempo indeterminado, e a ... ao seu despedimento, invocando a cessação por caducidade do contrato, com efeitos desde ...acordo tácito nos articulados, adita-se à matéria de ... a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo estava então sujeita ao condicionalismo ...
  • Acórdão nº 0612976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.

    ... artigo 122.º, alínea b) do Código do Trabalho -, concluindo que: 1. O tribunal recorrido estava ... e até cerca do ano de 2000 e de acordo com a tecnologia então aplicada, executava as ... proposta da Direcção para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, tendo o mesmo ... estar em negociações para a cessação do contrato de trabalho. l) Após a ...
  • Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    I - O período normal de trabalho respeita à questão de saber quantas horas o trabalhador se obrigou a prestar como trabalho normal numa dada unidade temporal, que pode ser o dia ou semana (art. 45.º, n.º 1 da LCT). II - O horário de trabalho reporta-se à questão de saber, em que horas de cada dia, e em que dias de cada semana, terá o trabalhador que desenvolver o período normal de trabalho,...

    ...: - a reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção do autor pela cessação do contrato de trabalho a exercer em momento próprio; - a ...acordo. Pelo que o autor passou a comparecer ao ...a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo, não tendo o A. aceite essa proposta - al\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
    ... de Angra do Heroísmo é celebrado um contrato colectivo de trabalho que se rege pelas ...ções de carácter profissional, de acordo com as indicações expressamente solicitadas por ... de quotização do mês respectivo a cessação do contrato de trabalho com qualquer ...1 — O contrato de trabalho cessa por:. Mútuo acordo das partes;. Caducidade;. Rescisão; por ...

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