cessação contrato trabalho mútuo acordo

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  • Acórdão nº 0005544 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 1996

    ... e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - É válida a estipulação expressa, incluida na declaração de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, segundo a qual a entidade empregadora se compromete a pagar ao(s) trabalhador(es) as prestações de pré- -reforma, nos termos dos artigos 8 e 10 do...

  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1992

    ... em que esta diz ter findado no dia anterior esse contrato a prazo e em que, sem mais, integra aquela trabalhadora no seu Quadro, na mesma categoria de tal contrato; III - O...

  • Acórdão nº 0076864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1992

    ... em que esta diz ter findado no dia anterior esse contrato a prazo e em que, sem mais, integra aquela trabalhadora no seu Quadro, na mesma categoria de tal contrato; III - O...

  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001

    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho - e primeira alteração à Lei nº 38/96, de 31 de Agosto - regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo para a celebração do contrato a termo - .

  • Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004

    ... si, não faz prova de que o A. quando assinou o acordo de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo, estava alcoolizado e em deficit quanto a seu juízo crítico e consciência do que estava a assinar. Chambel Mourisco

  • Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1996

    ... e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - É válida a estipulação expressa, incluida na declaração de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, segundo a qual a entidade empregadora se compromete a pagar ao(s) trabalhador(es) as prestações de pré- -reforma, nos termos dos artigos 8 e 10 do...

  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2006

    ... passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da LCCT que resulta de no acordo de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo lhe ter atribuída uma compensação pecuniária, tem natureza iuris et de iure. Tal presunção não funciona nem produz quaisquer efeitos, quando o contrato de trabalho tiver cessado não por acordo,...

  • Acórdão nº 9710432 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1997

    I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe o...

  • Acórdão nº 9910183 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    ... tiver pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo em conta o tempo de serviço prestado pelo trabalhador à última entidad...

  • Acórdão nº 9910183 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999

    ... tiver pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo em conta o tempo de serviço prestado pelo trabalhador à última entidad...

  • Acórdão nº 0005694 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1997

    ... forma, prestações de desemprego e compensação por cessação do contrato de trabalho) e as de apoio à formação profissional e ao emprego...

  • Acórdão nº 0005694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1997

    ... forma, prestações de desemprego e compensação por cessação do contrato de trabalho) e as de apoio à formação profissional e ao emprego...

  • Acórdão nº 412/10.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    ... própria empresa”, não consubstancia situação de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, e assim, não confere o direito ao pagamento da compensação legal prevista para esta última forma de cessação do contrato. II - Não se provando vício da vontade que afete o mencionado acordo de revogação do contrato de trabalho, é o...

  • Acórdão nº 0063044 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2002

    ... abordado com o A. , jornalista, numa reunião, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, sem nada ficar assente em definitivo e nem o A., nem a Ré tinham apresentado qualquer proposta, não tendo o A. a intenção de fazer cessar a relação lab...

  • Acórdão nº 0063044 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2002

    ... abordado com o A. , jornalista, numa reunião, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, sem nada ficar assente em definitivo e nem o A., nem a Ré tinham apresentado qualquer proposta, não tendo o A. a intenção de fazer cessar a relação lab...

  • Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1996

    ... mnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do Código de Imposto Profissional.

  • Acórdão nº 99S158 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    ... escrita exigida pelo artigo 8º da LCCT para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma formalidade "ad substantiam". III - O facto de uma trabalhadora ter acedido verbalmente em desvincular-se da sua entidade empregadora, exigindo como contrapartida o direito ao subsídio de desemprego, o que levou a ré a emitir um documento em que declarava que o contrato de trabalho cessava "integrado num processo de redução...

  • Acórdão nº 9910039 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

    ... do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo ...VI - A cessação do contrato de trabalho por mútuo ... do contrato por mútuo acordo, é necessário ainda que alegue e ...

  • Acórdão nº 9910039 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

    ... do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo ...VI - A cessação do contrato de trabalho por mútuo ... do contrato por mútuo acordo, é necessário ainda que alegue e ...

  • Aviso n.º 22808/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e o técnico superior de design de 2.ª classe Dr. João Paulo Morgadinho Santos

  • Aviso n.º 26250/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Cessação, por mútuo acordo, do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e uma técnica profissional de animação sócio-cultural de 2.ª classe

  • Acórdão nº 0842092 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    ... ou direitos por ele exigíveis emergentes do contrato de trabalho" está apenas a querer dizer que, na sua óptica, segundo os dados de que dispõe e o que crê, tudo o que lhe era devido lhe foi pago ou está a ser pago. III - Tal acordo não vale como remissão abdicativa dos créditos, a título de remuneração pelos tempos de descanso compensatório não gozados, se o trabalhador em causa estava convencido de que a ré nada lhe ...

  • Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2012

    ... para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os motivos], então deve declarar-se a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.

  • Acórdão nº 0097824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1995

    ... - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III

  • Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    ... - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III