cessação contrato trabalho mútuo acordo

1935 resultados para cessação contrato trabalho mútuo acordo

  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ..., que aprova o regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3"... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do ...
  • Aviso n.º 1345/2017
    ... docente desligado do serviço por cessação do contrato de trabalho em funções públicas r rescisão por mútuo acordo:(ver documento original)12 de janeiro de ...
  • Aviso n.º 806/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
  • Aviso n.º 11334/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
  • Aviso n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
  • Aviso (extrato) n.º 499/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série II de 2015-01-15
  • Aviso (extrato) n.º 9251/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
  • Aviso (extrato) n.º 2433/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ...ção até 30.11.2018, data em que, por acordo entre o autor e a ré, o contrato de trabalho ... a respetiva compensação pela cessação do contrato, mas considerando a antiguidade ... legais -, no qual acordam fazer cessar por mútuo acordo, com efeitos a partir das 24h do dia ...
  • Aviso (extrato) n.º 13721/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
  • Aviso n.º 525/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
  • Aviso (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audiência de ... vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à ... (…) Neste contexto, temos assente por acordo das partes que a A. iniciou as suas férias no ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo esta recusado a referida extinção ...
  • Aviso n.º 22808/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foi feito cessar por mútuo acordo no dia 31 de Outubro de 2007 o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ...
  • Aviso n.º 26250/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foi feito cessar, por mútuo acordo, no dia 10 12 -2007, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ...
  • Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004

    1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

    ..., pedindo que se declare inválido o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado no ... imediatos e uma declaração de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo ...
  • Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

    ...Juízo - 2. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente acção ... de idade, que a isso se prestem, a cessação dos seus contratos de trabalho por mútuo acordo, ... que não acordassem na cessação do contrato de trabalho, seria a da sua colocação em ...
  • Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

    ...Juízo - 2. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente acção ... de idade, que a isso se prestem, a cessação dos seus contratos de trabalho por mútuo acordo, ... que não acordassem na cessação do contrato de trabalho, seria a da sua colocação em ...
  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. 2. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da...

    ... a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda ... as condições de reforma; b) que o Acordo celebrado com o réu fosse anulado, por usura, ..." que celebrou com o réu, aquando da cessação do contrato e da sua passagem à reforma, uma vez ... terminou por caducidade e não por mútuo acordo, conforme é referido no parecer do Prof. ...
  • Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997

    I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe

    ... Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ..., em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus tratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3"...ção devida aos seus trabalhadores por cessação por mútuo acordo não podia ser superior a uma ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...
  • Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...

  • Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ...ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... petição inicial qual foi a forma de cessação do contrato a prazo. Ora o contrato só podia ... para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela ...
  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ...ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... petição inicial qual foi a forma de cessação do contrato a prazo. Ora o contrato só podia ... para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela ...
  • Acórdão nº 9910183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de...

    ...ída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes ... da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação ...

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