cessacao contrato trabalho mutuo acordo

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1.811 documentos para cessacao contrato trabalho mutuo acordo
  • I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - É válida a estipulação expressa, incluida na declaração de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, segundo a qual a entidade empregadora se compromete a pagar ao(s) trabalhador(es) as prestações de pré- -reforma, nos termos dos artigos 8 e 10 do...

  • I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador); II - Por força do disposto nos artigos 40 do Decreto-Lei 446/79, 7/12 e 9 do Decreto-Regulamentar 21/81, de 3/6, é nula e de nenhum efeito uma deliberação da Junta de Freguesia de 31/03/82, em que esta diz ter findado no dia anterior esse contrato a prazo e em que, sem mais, integra aquela trabalhadora no seu Quadro, na mesma categoria de tal contrato; III - O...

  • I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador); II - Por força do disposto nos artigos 40 do Decreto-Lei 446/79, 7/12 e 9 do Decreto-Regulamentar 21/81, de 3/6, é nula e de nenhum efeito uma deliberação da Junta de Freguesia de 31/03/82, em que esta diz ter findado no dia anterior esse contrato a prazo e em que, sem mais, integra aquela trabalhadora no seu Quadro, na mesma categoria de tal contrato; III - O...

  • Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho - e primeira alteração à Lei nº 38/96, de 31 de Agosto - regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo para a celebração do contrato a termo - .

  • Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido documento, só por si, não faz prova de que o A. quando assinou o acordo de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo, estava alcoolizado e em deficit quanto a seu juízo crítico e consciência do que estava a assinar. Chambel Mourisco

  • I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação. III - É válida a estipulação expressa, incluida na declaração de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, segundo a qual a entidade empregadora se compromete a pagar ao(s) trabalhador(es) as prestações de pré- -reforma, nos termos dos artigos 8 e 10 do...

  • Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da LCCT que resulta de no acordo de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo lhe ter atribuída uma compensação pecuniária, tem natureza iuris et de iure. Tal presunção não funciona nem produz quaisquer efeitos, quando o contrato de trabalho tiver cessado não por acordo, mas por caducidade, devido à passagem do trabalhador à situação de reforma por invalidez. Configura um contrat...

  • I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe o ordenado e disponibilizando-se para lhe passar a documentação necessária para a obtenção do subsidio de desemprego, consubstancia uma declaração inequívoca de despedimento, ainda que não expressa. III - A sanção pecuniária compulsória é de aplicar às obrigações pecuniárias e não apenas às obrigações de prestação de facto infungível.

  • I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de Segurança Social não terão de pagar a comparticipação prevista no Decreto-Lei citado, se a entidade patronal tiver pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo em conta o tempo de serviço prestado pelo trabalhador à última entidad...

  • I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de Segurança Social não terão de pagar a comparticipação prevista no Decreto-Lei citado, se a entidade patronal tiver pago por inteiro a indemnização que acordou pagar ao trabalhador, aquando da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo em conta o tempo de serviço prestado pelo trabalhador à última entidad...

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