I - Demandados o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., o Banco A, um 3.º Réu (sobrinho da Autora) e os CTT - Correios de Portugal, S.A., com vista a indemnizarem a Autora, aforrista que, apesar de resgatados certificados de aforro, não viu chegar o dinheiro correspondente à sua posse, cumpre-lhes ilidir a presunção de culpa prevista no art. 799.º, n.º 1, do CC com vista a obterem a exoneração de responsabilidade. II - Tendo os CTT, através do funcionário competente, verificado a conformidade da assinatura do pedido de resgate, como sendo a da respectiva aforrista, em confronto com a que consta do seu bilhete de identidade, e, posteriormente, tendo verificado que a mesma assinatura era a que constava do recibo de resgate, afastada está a responsabilidade dos mesmos pelos danos...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(170) 6.2.2.3 - Certificados de aforro .. 15 296-(171) 6.2.2.4 - Obrigações d...
I - Mesmo no pedido de indemnização civil formulado em processo penal, tem legitimidade activa o sujeito da relação material controvertida, tendo-se em conta os termos da petição inicial onde a mesma é configurada. II - Na medida em que o demandante se arroga ser proprietário exclusivo do valor de certificados de aforro que tinham sido adquiridos por seu pai já falecido, e que tinha sido levantado nos CTT por falsificação de documentos, tem legitimidade para formular esse pedido, ainda que esteja provado no processo que existem outros herdeiros a do falecido. III - Tendo os requeridos sido absolvidos na 1. instância por ilegitimidade do demandante e julgando-se no recurso que ele é parte legítima, o processo tem de baixar, para que seja julgado o pedido de indemnização. ...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
... de culpa / Ilisão da presunção / Certificados de aforro / Resgate dos certificados de aforro ...
Ao satisfazer o crédito do credor que se apresentou perante o devedor munido de uma procuração adulterada, agindo o devedor sem culpa sua tudo se passa como que estejamos perante uma procuração autêntica e, por isso, o devedor fica desonerado de prestar nova prestação ao credor. O pagamento assim feito pelo devedor a quem se apresenta perante ele munido de procuração contrafeita, aparentemente emitida pelo credor, não constitui prestação feita a terceiro.
... desta: - a entregar-lhe unidades de certificados de aforro, série B, do montante de € 149.399,00...
... na Abelheira, Viana do Castelo, e os certificados de aforro); Magna V.. tinha ainda vontade de deixa...
Ao satisfazer o crédito do credor que se apresentou perante o devedor munido de uma procuração adulterada, agindo o devedor sem culpa sua tudo se passa como que estejamos perante uma procuração autêntica e, por isso, o devedor fica desonerado de prestar nova prestação ao credor. O pagamento assim feito pelo devedor a quem se apresenta perante ele munido de procuração contrafeita, aparentemente emitida pelo credor, não constitui prestação feita a terceiro.
... desta: - a entregar-lhe unidades de certificados de aforro, série B, do montante de € 149.399,00...
Ao satisfazer o crédito do credor que se apresentou perante o devedor munido de uma procuração adulterada, agindo o devedor sem culpa sua tudo se passa como que estejamos perante uma procuração autêntica e, por isso, o devedor fica desonerado de prestar nova prestação ao credor. O pagamento assim feito pelo devedor a quem se apresenta perante ele munido de procuração contrafeita, aparentemente emitida pelo credor, não constitui prestação feita a terceiro.
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Ao satisfazer o crédito do credor que se apresentou perante o devedor munido de uma procuração adulterada, agindo o devedor sem culpa sua tudo se passa como que estejamos perante uma procuração autêntica e, por isso, o devedor fica desonerado de prestar nova prestação ao credor. O pagamento assim feito pelo devedor a quem se apresenta perante ele munido de procuração contrafeita, aparentemente emitida pelo credor, não constitui prestação feita a terceiro.
... desta: - a entregar-lhe unidades de certificados de aforro, série B, do montante de € 149.399,00...
Altera o regime de requisição e amortização dos certificados de aforro.
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