Certificado sanitário
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Acórdão nº 00457/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... 64/2007, alterado e republicado pelo DL n° 33/2014 de 4/3; c) Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil ); d) Certificado higio-sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde; e) Quartos individuais ( ... ) l) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... sanitário ou compulsivo ... Artigo 18.º Pastagens de transumância e outras de ... f) (Revogada.); ... g) «Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário que ...
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Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
... , durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que corresponda ao modelo em uso para o comércio de cães, ...
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Regulamento n.º 591/2023
... 3 — Por cada atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formu- ... lário em ... saporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário ... e) Os animais de companhia que entrem em território nacional ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... Esta medida inclui o cumprimento das regras de sequestro sanitário determinadas pela autoridade sanitária competente. 3.2 - As situações ... , sémen, óvulos e embriões foi realizado acompanhado de certificado sanitário (N.º e data de emissão do certificado sanitário que suportou ...
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Despacho n.º 466/2023
... 101,30 ... 7 — Pedido de Emissão Certificado sanitário para exportação e trocas intracomunitárias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado ... sanitário ... 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... panhia (PAC) ou no certificado sanitário ... 3 — O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... , apresente cópia do ce rtificado de aproveitamento, certificado de formação, certificado de aptidão ou declaração previstos no ... Esta medida inclui o cumprimento das regras de sequestro sanitário" determinadas pela autoridade sanitária com petente. 3.2 – As situaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... transportados não entram em contacto com animais de estatuto sanitário inferior em momento algum da viagem, desde a saída da exploração ou do ... g) «Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário que ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário ... 3 — O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 7.º Certificado sanitário ... Artigo 8.º Veterinário oficial ... Artigo 9.º Animal ...
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Aviso n.º 15684/2020
... ão de contribuinte do detentor; c) Modelo oficial do boletim sanitário e passaporte (nos casos em que se aplique); d) Prova de identificação ... , elaborado em conformidade com o anexo I ao presente; b) Certificado do registo criminal; c) Documento que certifique a formalização de um ...
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Aviso n.º 10816-A/2020
... ão de contribuinte do detentor; c) Modelo oficial do boletim sanitário e passaporte (nos casos em que se aplique); d) Prova de identificação ... , elaborado em conformidade com o anexo I ao presente; b) Certificado do registo criminal; c) Documento que certifique a formalização de um ...
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Portaria n.º 79/2022
... com revestimentos de PVC; b ) Os depósitos devem possuir certificado de conformidade para armazenamento dos efluentes pecuários. Artigo 6.º ... , da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, e de um certificado sanitário conforme o previsto no capítulo I do anexo XI do Regulamento (UE) ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... que não tenham o mesmo estatuto sanitário ... 2 — Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente regu- ... lamento ... devem ser acompanhados de um certificado sanitário ... 4 — O certificado sanitário referido no número ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... outros animais artiodáctilos que não tenham o mesmo estatuto sanitário. 2 — Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente regu- lamento devem ... pelo presente regulamento devem ser acompanhados de um certificado sanitário. 4 — O certificado sanitário referido no número anterior ...
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Regulamento n.º 422/2021
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Aviso n.º 20033/2021
... seu titular no Passaporte de Animal de Companhia (PAC) ou no certificado sanitário. 3 - O registo no SIAC dos cães pertencentes às Forças ...
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Regulamento n.º 65/2021
... , nos termos legalmente previstos; b) Para efeito de isolamento sanitário, nomeadamente quarentena antirrábica, os animais agressores de pessoas ou ... outros animais, ou que entrem no País sem serem portadores de certificado sanitário e prova de vacinação antirrábica, nos casos determinados ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... 34-35 ... CONTROLO SANITÁRIO 2013/518/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de outubro de ... 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações [notificada com o número C(2013) ...
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Aviso n.º 2569/2018
... os requisitos exigidos por lei destinados ao isolamento sanitário e quarentena de animais; 4 - Áreas exteriores, que incluem logradouro de ... outros animais, ou que entrem no País sem serem portadores de certificado sanitário e prova de vacinação antirrábica, nos casos determinados ...
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Edital n.º 604/2019
... os requisitos exigidos por lei destinados ao isolamento sanitário e quarentena de animais; 4 - Áreas exteriores, que incluem logradouro de ... outros animais, ou que entrem no País sem serem portadores de certificado sanitário e prova de vacinação antirrábica, nos casos determinados ...