certificado registo criminal
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Acórdão nº 98P111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente contra o crime, torna-se indispensável que tenham sido alegados e provados factos de que...
... da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo ... -
Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... de 10 dias úteis a contar da data do registo da comunicação a que se refere a alínea b) do ...ço cívico, quando obrigatório;b) Certificado de sanidade para o exercício de funções ... residência; c) Certificado do registo criminal; d) Documento comprovativo de inscrição na ...
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Acórdão nº 0004949 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000
I. No julgamento e mesmo em processo sumário os autos devem estar instruídos com o certificado do registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II. Não devendo o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais e, ainda que o faça espontaneamente, não estando obrigado a falar verdade, a sentença que dê como provado que o arguido tem determinados antecedentes criminais, com
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Acórdão nº 0010941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...
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Acórdão nº 00107363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.
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Acórdão nº 0083669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.
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Acórdão nº 0010941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...
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Acórdão nº 0210590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002
A falta de documentação em acta das declarações prestadas oralmente em audiência perante o tribunal singular, quando não for prescindida essa documentação, constitui mera irregularidade que terá que ser arguida no próprio acto, a que o recorrente esteve presente, sob pena de ficar sanada. Não pode ser introduzida nas conclusões da motivação de recurso a pretensão do arguido recorrente de que a
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Acórdão nº 0004949 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000
I. No julgamento e mesmo em processo sumário os autos devem estar instruídos com o certificado do registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II. Não devendo o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais e, ainda que o faça espontaneamente, não estando obrigado a falar verdade, a sentença que dê como provado que o arguido tem determinados antecedentes criminais, com
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Acórdão nº 0074443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só
... quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento ... -
Acórdão nº 0074443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998
I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só
... quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento ... -
Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
I) -Apresenta-se destituída de qualquer fundamento a alegada prescrição do procedimento disciplinar devido à circunstância de a infracção em causa ter sido penalmente sancionada como crime de corrupção passiva, cujo prazo de prescrição (10 anos) é igualmente aplicável ao procedimento disciplinar, por força do n.º 2 do artº 55.º do RD/PSP. II) - O processo disciplinar é autónomo do processo...
... norma se refere à "aplicação da lei criminal"; II - Acresce que os factos por que o ora ... e requereu a junção aos autos do Certificado do Registo Criminal do queixoso e das " ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
...ência do contr ato de trabalho, o certificado de registo criminal atualizado do candidato ...
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Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...
... n.º 426/07.9GCLRA do 1º Juízo Criminal de Leiria, tendo sido condenado, por acórdão de ... 40) Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, nada ... -
Acórdão nº 046752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994
I - Há caso notório na apreciação das provas, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando o tribunal dá como certo ter sido anteriormente condenado o réu pelo crime do artigo 144 do Código Penal, sendo, todavia, possivel que o certificado de registo criminal junto se refira a outra pessoa. II - Tal erro não justifica a anulação do julgamento e o reenvio do...
...622 - (1240/92. OTJ-LSB) da 2 Vara Criminal de Lisboa, da prática de um crime de tráfico de ... "a quo" valorou certidão oficial de Registo Criminal de um outro cidadão que não o arguido, ...9 do seu Certificado de Registo Criminal mas sim na certidão de ... -
Acórdão nº 046752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994
I - Há caso notório na apreciação das provas, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando o tribunal dá como certo ter sido anteriormente condenado o réu pelo crime do artigo 144 do Código Penal, sendo, todavia, possivel que o certificado de registo criminal junto se refira a outra pessoa. II - Tal erro não justifica a anulação do julgamento e o reenvio do...
...622 - (1240/92. OTJ-LSB) da 2 Vara Criminal de Lisboa, da prática de um crime de tráfico de ... "a quo" valorou certidão oficial de Registo Criminal de um outro cidadão que não o arguido, ...9 do seu Certificado de Registo Criminal mas sim na certidão de ... -
Acórdão nº 047346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - Há que proceder a cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido com uma pena relativamente indeterminada aplicada antes, por crime anteriormente cometido, se esta não se mostrar cumprida, prescrita ou extinta. II - Considerando o certificado do registo criminal do arguido e os factos praticados nos dois processos, pode o tribunal concluir que a pena única a aplicar seja relativamente...
...Na 9. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum, o arguido A foi ...certificado do registo criminal de folhas 102 e seguintes). ... -
Acórdão nº 047346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - Há que proceder a cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido com uma pena relativamente indeterminada aplicada antes, por crime anteriormente cometido, se esta não se mostrar cumprida, prescrita ou extinta. II - Considerando o certificado do registo criminal do arguido e os factos praticados nos dois processos, pode o tribunal concluir que a pena única a aplicar seja relativamente...
...Na 9. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum, o arguido A foi ...certificado do registo criminal de folhas 102 e seguintes). ... -
Acórdão nº 96P1381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997
I - Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ficha policial. II - Nos crimes de tráfico de estupefaciente previstos nos artigos 21 e 2
...-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações ... instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ... -
Acórdão nº 96P1381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
I - Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ficha policial. II - Nos crimes de tráfico de estupefaciente previstos nos artigos 21 e 2
...-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações ... instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ..., devidamente autenticada, bem como de certificado da data da sua apresentação e, se necessário, ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
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Acórdão nº 0083669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.
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Acórdão nº 2472/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2006
1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e se revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 2 - A revogação de suspensão da pena deixou de ser automática, sendo necessária a demonstração de que as finalidades da punição não puderam ser...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
...6 -- O SEF cria e mantém um registo dos termos de responsabilidade apresentados nos ... c) Certificado do registo criminal emitido pela autori- dade ...
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Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...
...-se posteriormente, face ao certificado do registo criminal, que o mesmo arguido fora ...