certificado registo criminal
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Aviso n.º 4215/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , passaporte e suas renovaes, certificado de registo criminal, carto de eleitor, licenas de ...
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Anúncio 1470-TR/2007, de 06 de Março de 2007
... do respectivo bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, certido de ...
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Acórdão nº 0111535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
Tendo a Meritíssima Juíza "a quo" questionado, em audiência de julgamento, o arguido sobre os seus antecedentes criminais, violando claramente o artigo 342 do Código de Processo Penal, não podem tais declarações ser utilizadas para fundamentar a decisão, ignorando completamente que dos autos já constava o Certificado do Registo Criminal, do qual nada constava em seu desabono. Assim, no que...
... foi questionado quanto ao seu passado criminal, sendo certo que não consta da acta que o mesmo ... com que seja lido, se necessário, o certificado de registo criminal", sendo certo que a falta de ... -
Aviso n.º 6661/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de direito da 3.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... , passaporte, carta de conduçáo, certificado de registo criminal, livretes ou títulos de ...
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Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... , nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de ...
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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, ... , nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, titular do titular do ...
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Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Aviso de contumácia n.º 7294/2006, de 28 de Junho de 2006
... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Anúncio 1470-QS/2007, de 06 de Março de 2007
... arguido obter, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certido de nascimento, carto ...
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Aviso n.º 6753/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de conduçáo, livrete ...
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Aviso n.º 3042/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, certido de nascimento, carto ...
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Acórdão nº 048748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz, na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo é um documento autêntico.
... , na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo ... -
Acórdão nº 048748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz, na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo é um documento autêntico.
... , na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de ... e entregar ao candidato a adotante certificado da data em que a criança lhe foi confiada ... ção médica e certificado do registo criminal, respetivamente ... 5 - O organismo de ...
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Lei n.º 14/2022
... criminal, e à quarta alteração ... ao Decreto-Lei n.º ... que disponham de informações sobre o registo criminal do arguido, a fim de serem facultadas as ... ções recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português ... 3 — ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal:***I – Relatório: Em processo ... de modo informal e sem qualquer registo, inclusive empresarial, resultando os rendimentos ... ção do arguido. 27 – Do certificado de registo criminal do arguido RL ... consta: - ... -
Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... Alexandre Jos Oliveira, do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... ,nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, ...
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Aviso n.º 2752/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Rui Coelho, juiz de direito da 7. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, certides de nascimento e ...
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Lei n.º 7/2019
... requerimento por forma a requerer o registo noutra categoria de mediador de seguros ou, em ... , por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito ... idoneidade, deve ser apresentado um certificado do registo criminal ou documento equivalente ...
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Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009
I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...
... certidão para efeito de procedimento criminal, remetendo-a ao DIAP» ... No dia 23 de Junho ... foi ordenada a requisição de certificado de registo criminal do arguido ... Depois de ... -
Decreto-Lei n.º 115/2019
... criminal, prevendo um código de acesso ao registo ... tenha necessidade de apresentar o seu certificado do registo criminal para cumprimento de uma ...
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Acórdão nº 07P2806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - A partir da reforma de 1995, o regime de prova perdeu autonomia relativamente à suspensão da execução da pena, passando a ser configurado como modalidade daquela, ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando-se a vertente responsabilizante e ressocializadora da suspensão da execução da pena de prisão. II - Diversamente do que acontecia...
... /06.OPYLSB da 3ª secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa foram submetidos a julgamento os ... do arguido AA, visto que existe nos autos registo a favor de HH (fls. 318), o qual, a fls. 309, ... falta de requisição atempada de certificado de registo criminal, pela desactualização e/ou ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... das operações especiais de prevenção criminal ... 2 - Ficam excluídas do âmbito de ... projéctil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela ... cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o ...
- Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... certificado ... Artigo 18.º Vigência ... Capítulo IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados ... Artigo 19.º Organização e constituição ...