certificado registo criminal
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Acórdão nº 05P223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Se o Supremo Tribunal de Justiça anula a decisão da 1.ª Instância para que, antes de englobar no cúmulo jurídico a que procedeu penas cuja execução estava, tomar posição expressa sobre a revogação dessa suspensão, precedendo o contraditório, e o Tribunal Colectivo se limita a dizer que, através do certificado de registo criminal se vê que essas penas ainda não estão extintas, pelo que inexiste...
... ão extintas face aquilo que resulta do registo criminal; 6. Assim, afigura-se clara e ... -
Registo criminal
1. Constituição do Registo Criminal. 2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal?
... @2. Como se pode obter um Certificado do Registo Criminal? ... 1. O certificado do registo criminal deve ser solicitado pelo próprio, pessoalmente: ... a) Nos serviços de ... - Anúncio 5630-AAA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007
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- Aviso n.º 2210/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... 247.º Comunicação, registo e certificado da denúncia 1 - O Ministério Público ...
- Aviso n.º 3068/2006, de 16 de Agosto de 2006
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- Aviso n.º 2522/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7611/2006, de 28 de Junho de 2006
... Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado, ... , carta de conduçáo, passaporte, certificado do registo criminal, certidáo de nascimento, ...
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Aviso de contumácia n.º 7478/2006, de 28 de Junho de 2006
... 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, ... , nomeadamente, bilhete de identidade, certificado" de registo criminal, passaporte, carta de conduç\xC3" ...
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