I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a controvérsia se cinge à interpretação do regime de classificação de documentos da proposta, constante do art. 66º do CCP, à validade da assinatura electrónica dos documentos mediante certificado digital, e à apre...
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... dos utilizadores através de certificados digitais; b) A indicaçáo dos dados de identifica... desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido e...
... electrónico dos dados, de digitalizaçáo, de catalogaçáo ou de anexaçáo de ficheiro, a ...deve ser feita através do certificado digital do Cartáo de Cidadáo ou mediante certifi...
... e-mail foi enviado com assinatura digital e com a respectiva marca do dia electrónica [MDDE... recorrentes, tendo a mesma associado certificado digital a Marca do Dia Electrónica [MDDE]; 23- A ...
I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ter havido qualquer apresentação de proposta, devendo o interessado ser imediatamente notificado desse facto (cfr. artigo 14º do Dec.-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo de assinatura electrónica que não a exigida, deve ser notificado para suprir a irregularidade cometida, e não excluído do procedimento.
... onde informava que, por um lado, os certificados gerados pela mesma não eram qualificados e, por o... pensada para a denominada assinatura digital, isto é, assinatura que recorre a certificados di...
..., porém, das especialidades do certificado de aprovação do testamento internacional resulta...No tocante à aposição da impressão digital nos actos em que os intervenientes não saibam ou ...
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, quando está em causa controvérsia reportada ao novo regime consagrado no CCP [arts. 183º e 184º, nº 2, al. e)] no que toca à exclusão de candidaturas em sede de concurso limitado por prévia qualificação, por falta de apresenta...
... que a citada Portaria “exige que o certificado digital utilizado para assinar os documentos em pl...
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008 , de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
... dos utilizadores através de certificados digitais ou de outros meios seguros;. b) A indic... do utilizador por certificado digital;. c) A utilização de um canal que garanta a com...
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
... a hora fornecidas por uma entidade certificadora que preste serviços de validação cronológica....3 -- Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante co...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006
... faz-se mediante a utilizaçáo de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regim...
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