Certificado de origem

1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...

I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

I – Se não foi interposto recurso do despacho que dispensou, por desnecessária, a inquirição das testemunhas arroladas na P.I., formou-se caso julgado formal – artigo 620.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT. II - Todavia, tal não a impede de, em sede de recurso da decisão final, ser invocada, com relação a esta, vício de nulidade ou erro de julgamento de facto e/ou de...

O Acórdão do TCA que julgou a apelação com fundamento em que era pedido no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi...

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-Numa acção de declaração de executoriedade de sentença a que se refere o Reg. (CE) 44/2001 de 16/1, constando no certificado emitido pelo Estado de origem que a citação aí foi efectuada regularmente, não se verifica o fundamento de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34º nº2 do referido Regulamento, se a requerida não demonstra não ter havido ou ser nula a citação. -Improcede...

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I - O direito de audiência conferido ao arguido pelo art. 32 da C.R.P. está subordinado com "actos que a lei determinar". Indispensável, sob pena de violação daquele direito fundamental, é que ao arguido seja dada oportunidade de ver ponderadas na decisão final as razões e os fundamentos por si invocados para não ser punido. II - Estabelecendo o D.L. 66/95/M de Macau em normas que regulamentam as

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I- A informação prestada pelas autoridades do Estado de exportação, de que, na sequência de um controlo "a posteriori" efectuado a um certificado EURI, se concluiu ser falsa a origem da mercadoria declarada, é vinculativa para as autoridades do Estado da exportação, pois sendo tal controlo efectuado no âmbito de acordos de cooperação e assistência mútua administrativa, o seu resultado impõe-se às

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1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

I- A fundamentação da liquidação efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado da importação, nos termos do n"l do artigo"2" do Reg.(CEE) n"1697/79 basta-se com a remissão para a comunicação feita aquelas, pelas autoridades aduaneiras do Estado da exportação, dos resultados do controlo " a posteriori" dos certificados EUR1, solicitando a sua anulação, por ser falsa a origem da mercadoria...

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