certificado de admissibilidade

• Portaria n.º 156/91, de 21 de Fevereiro de 1991

APROVA O IMPRESSO DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA OU DENOMINAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA.

• Diário da República núm. 43, 21 de Fevereiro de 1991
• Serie I
• Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça

• Acórdão nº 6620/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico interposto pela sociedade X do despacho que aprovou a denominação social Y para efeitos de alteração os objecto social (Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, artigo 64.º), tratando-se de questão de mérito saber se afinal a recorrente em vez de impugnar a decisão que emitiu o certificado de admissibilidade para efeitos de alteração do objecto (decisão de 18-7-2004) está afinal a querer impugnar o de...

• Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989

APROVA OS MODELOS DE IMPRESSOS DE PEDIDO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO E DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES, BEM COMO DE PEDIDO DE INVALIDADE, DESISTÊNCIA, RENOVAÇÃO OU SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO E DE COMUNICAÇÃO DE NOME COMERCIAL.

• Diário da República núm. 111, 15 de Maio de 1989
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1991

No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.

• Portaria n.º 181/85, de 03 de Abril de 1985

Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificado de admissibilidade de firmas e denominação e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de reclamação.

• Diário da República núm. 78, 03 de Abril de 1985
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Portaria n.º 229/91, de 21 de Março de 1991

APROVA OS IMPRESSOS DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE FIRMA OU DENOMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 86, DO DECRETO LEI NUMERO 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO.

• Diário da República núm. 67, 21 de Março de 1991
• Serie I
• Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça

• Regime de Constituição Imediata de Sociedades Comerciais e Civis

... constitutivo previamente aprovado e certificado pelos serviços de registos e notariado. A conserv... apresentação de certificado de admissibilidade de firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas ...

• Códigos
• Estatal

• Portaria n.º 15/84, de 09 de Janeiro de 1984

Altera a tabela nacional de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo em conta a clarificação de critérios, bem como as alterações no processo de emissão do certificado de admissibilidade de firmas e denominações.

• Diário da República núm. 7, 09 de Janeiro de 1984
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 04B1938 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

Não é questão nova, cujo conhecimento esteja vedado aos tribunais de recurso, a excepção da caducidade ou preclusão do direito da autora se os factos necessários ao seu conhecimento se encontram concretamente alegados, estando apenas em causa um problema de aplicação de normas jurídicas, sustentando a recorrente que deviam ter sido aplicadas outras, assim impugnando a decisão de direito relativa à questão que, desde a contestação, levantara. A referência feita no art. 6º do Dec.lei nº 42/89 para os termos da lei deve significar, porque o diploma em que está inserto não regula os termos em que a acção é proposta, que a acção há-de ser intentada de acordo com os pressupostos substantivos e adjectivos da lei geral, isto é, dos Códigos Civil e de Processo Civil, inclusive no que r...

... - À ré foi concedido o certificado de admissibilidade de denominação social pelo Re...

• Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1991

No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.