certificado de admissibilidade
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... todo o Código, com salvaguarda, porém, das especialidades do certificado de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei ... ser mencionada a exibição de certificado comprovativo de admissibilidade da firma ou denominação ou da sua manutenção em relação ao novo ...
-
Acórdão nº 4804/14.9T8CBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ), requereu ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) o certificado de admissibilidade da firma “V (…) & Associados, Sociedade de ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Regiões Autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de ... pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime ...
-
Portaria n.º 156/91, de 21 de Fevereiro de 1991
... , o seguinte: 1.º É aprovado o impresso de pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva, modelo ...
-
Portaria n.º 347/89, de 15 de Maio de 1989
... de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de ...
-
Portaria n.º 181/85, de 03 de Abril de 1985
... certificado de admissibilidade de firmas e denominações: Manda o Governo da ...
-
Portaria n.º 229/91, de 21 de Março de 1991
... , o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes impressos de certificado, anexos à presente portaria: Modelo n.º 32 - pedido de certificado de ...
- Portaria n.º 15/84, de 09 de Janeiro de 1984
-
Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Decorrendo do artigo 5.º do Regime de Renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007 de 29 de Janeiro, que o certificado de renúncia tem necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão e constatado que esta já tinha sido realizada, não havia como não indeferir o requerido, pelo que a não audição prévia do...
... és da aplicação informática, encontrar-se na posse de um certificado prévio que demonstre a verificação da condição objectiva prevista na ... Ora, a eventual admissibilidade de que o pedido de certificado de renúncia à isenção pelo segundo ... -
Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)
No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por ter sido emitido certificado de admissibilidade de uma sociedade com o objecto social de exercicio de ... -
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominaçáo ... 5 - O reconhecimento referido no ...
-
Acórdão nº 04B1938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... - À ré foi concedido o certificado de admissibilidade de denominação social pelo Registo Nacional de ...
-
Acórdão nº 080387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991
No recurso interposto do despacho que autorizou a emissão do certificado de admissibilidade da denominação de uma sociedade comercial, esta, mesmo no regime do Decreto n. 425/83, e para assegurar o principio do contraditorio, deve ser citada para contestar.
... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por ter sido emitido certificado de admissibilidade de uma sociedade com o objecto social de exercicio de ... -
Acórdão nº 6620/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico...
... despacho que determinou, em 18 de Julho de 2004, a emissão do certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de objecto, mas sim do ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; e) Assento de transcrição efectuada nos termos ... 31 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação: 2.1 - Emissão, renovação e segunda via do ...
-
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - 2000$00 ... 3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo - ... º Por emissão, renovação ou 2.' via de certificado de admissibilidade de firma ou denominação - 6000$00 ... Artigo 3.º 1 - Por inscrição ...
-
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 07 0707 0707 ... CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIA CONTRATO DE ...
-
Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...
... diversas das que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria ... -
Acórdão nº 087306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Nos artigos 10 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, consagram-se os princípios da novidade, exclusividade e verdade, no sentido de se pretender afastar qualquer possível confusão quer quanto à formulação das firmas ou denominações como ao que respeita às actividades que propõem desenvolver, assim se protegendo a própria firma ou denominação da prossecução dos respectivos interesses como...
... diversas das que prosseguia até ao momento em que requereu o certificado de admissibilidade e já prossseguidas por por outras empresas, resultaria ... -
Acórdão nº 084920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)
... pressupostos), pelo que deve ser indeferido pedido de certificado de ...
-
Acórdão nº 084920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994
... pressupostos), pelo que deve ser indeferido pedido de certificado de ...
-
Acórdão nº 149/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade; a marca deve respeitar o princípio da novidade e da especialidade. II - Há susceptibilidade de confusão ou erro entre firmas sempre que se verifica uma situação em que um sinal seja tomado por outro, implicando que uma sociedade possa ser tomada por outra. Essa possibilidade também existe quando o público possa considerar...
- Acórdão nº 007427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 007427 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
-
Acórdão nº 0060022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante
... O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da ...