Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e legislação conexa
... urbanos para habitaçáo própria e permanente, titulada nos termos atrás descritos. 8 - . . . .... às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n. 5.3.2.5 do artigo 25....
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... patrimoniais causados ao veículo automóvel identificado e descrito nos artigos 52.º a 56.º.... urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o nº --.---, situado na R...nº .., em E.., Valongo - cf. certidão de fls. 30 e SS. (alínea A) da especificação). ... para o comodato de uma coisa de uso permanente, sem que nenhum termo natural seja previsível, o ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...P., manterá um registo central dos processos de contra -ordenação prev...P.), devendo este manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização. ... valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e d... tri- butários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção -Geral de Jogos das gu...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... motivo de ausência ou de incapacidade permanente, outorgar em partilha judicial. . . Procedia-se a... menor, no caso contrário, de requerer o registo predial de direitos sobre imóveis que tenham sido... nosso entendimento, por meio de uma certidão do assento de óbito, quando nesta se encontre ave... que deixa à sua herdeira Josefina um automóvel, quando ela era sua empregada doméstica, em tempo...
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
... aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou máquinas;. d) Os tra... regional referida no n.º 1 procede ao registo, nos termos da lei em vigor, de todas as empresas ... a (euro) 9000 pelo primeiro veículo automóvel licenciado e (euro) 5000 ou (euro) 1000 por cada v... nos números anteriores é feita por certidão do registo comercial da qual conste o capital soci...
... aos quais estejam ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou má- quinas;. d) Os t... inferior a 9000 pelo primeiro veículo automóvel licenciado e 5000 por cada veículo automóvel adi...o do disposto no n.º 2 será feita por certidão do registo comercial da qual conste o capital so- ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... ou os resultantes da afectação permanente a fins alheios à actividade exercida, respeitant... com base nos elementos constantes dos registos que evidenciem o movimento das obras incluídas n..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser... número ante- rior é feita através de certidão passada pelo serviço fiscal competente. 3 -- A ap...
I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690.º-A, a decisão com base neles proferida. II - Sendo solidária a responsabilidade dos que sejam civilmente responsáveis por danos (art. 497.º, n.º 1, do Código Civil), é irrelevante para a decisão da acção apurar se a actuação do condutor do veículo interveniente em acidente de viação de que resultaram danos para terceiros concorreu ou não para a produção do acidente, pois est...
.... Os recorridos circulavam num veículo automóvel, conduzido por outra pessoa, sofrendo um acidente ... da Comarca de Santo Tirso, cuja certidão foi junta aos autos. 37. Atendendo aos aspectos c... fora de perigo, dá acompanhamento permanente ao filho e nunca mais trabalhou, tudo factualismo ... "Volkswagen" com a matrícula …… cujo registo de propriedade está inscrito a favor do condutor,...
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
... e o balcáo «Documento único automóvel». No que diz respeito ao registo civil e actos cone...
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