A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus sobre o imóvel, estão reunidos os elementos nec...
...14 dos autos. g) Da certidão da 2ª Conservatória do Registo Predial do … co... Conforme certidão permanente da 2ª Conservatória do Registo Predial d…, a h...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., apenas sujeita ao cumprimento permanente dos requisitos exigidos no presente diploma. Arti...5 — A apresentação de uma certidão emitida por empresa de seguros estabelecida em qu... e o número de matrícula na conservatória do registo comercial;. b) As marcas e os nomes dos...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... do mesmo e código de acesso à certidão permanente do registo predial;. c) A natureza exac... periódica é emitido pela conservatória do registo predial competente um certificado pred...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... incerta ou de incapaci-dade de facto permanente, intervir em partilha registral ou notarial. 3 - A... antenupciais lavradas em conservatória do registo civil. 3 - A comprovaçáo do teor dos ...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... provisório 1427-C e descrita na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 1703/Flamen... que verifiquei pela exibição de Certidão Permanente de Matricula que arquivo. SEGUNDO: Ana ...
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99 , de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99 , de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens
...O desenvolvimento permanente das tecnologias digitais e dos equipamentos coloc... -ANACOM um requerimento instruído com certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor da conservatória do registo comercial compe- tente ou com o código...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... provisório 1427-E e descrita na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 1703/Flamen... que verifiquei pela exibição de Certidão Permanente de Matricula que arquivo. SEGUNDO: Ana ...
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2004/A, de 26 de Março, 2/2008/A, de 14 de Fevereiro, e 17/2008/A, de 9 de Julho.
...vel candidatado nele residam a título permanente há mais de cinco anos, exceptuando os casos de ar...ii) Certidão, emitida pela respectiva entidade processadora, no... da candidatura, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, da...
Determina a publicação do projecto de regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisão de acesso não condicionado livre
... de sociedade na competente conservatória do registo comercial. 3 - O capital mínimo exigí... ou código de acesso à certidáo permanente da entidade concorrente em termos que permitam a v...
Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Um Direito de Utilização de Frequências, de âmbito nacional, para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público
... inscriçóes em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial competente ou indicaçáo do código de acesso à certidáo permanente do concorrente em termos que permitam a verificaç...
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