certidão habilitação herdeiros

1157 resultados para certidão habilitação herdeiros

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3" ... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ...
  • Acórdão nº 1007/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A certidão de habilitação de herdeiros e a certidão do registo central de testamentos não são o único meio de prova admissível para demonstrar a determinação dos herdeiros e a sua exclusividade; II. A certidão da relação de bens do processo do imposto de selo não é o único meio de prova admissível para demonstrar o acervo da herança; III. A inoficiosidade das liberalidades (art.º 2168º do CCiv)

    ... aqui Autor, havendo deixado como seus herdeiros, seu marido, e BB, aqui 1º Réu este, filho de ... ) Até esta data, não houve lugar a habilitação de herdeiros, nem a partilhas totais ... p) [No ... – habilitação de herdeiros, certidão dos registos centrais e relação de bens do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ... ção, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de ...
  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ... fez simplesmente juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

    ... e de que esta e outros executados são herdeiros, conforme escritura de habilitação que juntam ...
  • Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...

    ... M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção ... da Conservatória de Registo Civil certidão do assento de nascimento do habilitando J…, ...
  • Acórdão nº 0034972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

  • Acórdão nº 0034972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

  • Acórdão nº 9710464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1998

    I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

    ... exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, ...
  • Acórdão nº 9710464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a identificação dos sujeitos passivos, por forma a que se possa dizer que de tal requerimento transparece com seguranç

    ... exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, ...
  • Acórdão nº 2336/19.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2021

    I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são os «herdeiros» do falecido, tem de entender-se, perante a letra dos preceitos atinentes – artºs 351º e segs do CPC – e a lógica exegese dimanante do desiderato do incidente, que, ao menos implicitamente, os requerentes se reportam aos «únicos e «universais» herdeiros daquele. II - A certidão de nascimento...

    ... G (…), SA,  incidente de habilitação de herdeiros do autor C (…) Alegaram: O autor ... Não foi junto aos autos qualquer certidão de habilitação de herdeiros que comprovasse a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 111.º (Pedido de certidão) ... Artigo 112.º (Conteúdo da certidão) ... entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ... habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em ...
  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... de Portimão, onde se encontra a certidão do processo 2536/18.8T8PTM em que aquele A… ... porque o vendedor A… e os seus herdeiros não se prontificaram a fazê-la. A requerida, ... J…, tudo conforme certidão de habilitação de herdeiros com certidão de testamento que se ...
  • Acórdão nº 0024466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

    ... seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão ia e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado ...
  • Acórdão nº 0024466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o autor, proprietário, alega a caducidade de...

    ... seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão ia e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado ...
  • Acórdão nº 0030096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... Sumário: I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a ... autos de habilitação de herdeiros de certidão extraida das declarações tomadas nas ...
  • Acórdão nº 0030096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... Sumário: I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a ... autos de habilitação de herdeiros de certidão extraida das declarações tomadas nas ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte ... do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, ... ção afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ... neste Regulamento, mesmo não sendo herdeiros, sucessivamente: a) O testamenteiro, em ... documentos, conforme o caso: a) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de ...
  • Acórdão nº 083526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993

    I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

    ... certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do ...
  • Acórdão nº 083526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Nada impõe ao julgador ordenar a notificação do cabeça de casal para proceder à junção da certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se à habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do Código de Processo Civil não o exige, e tem-se entendido que essa junção pode ser da iniciativa de qualquer interessado, ou do Ministério Público, ou do próprio julgador. III - Tendo a...

    ... certidão de óbito do de cujus, em ordenar a proceder-se habilitação de herdeiros. II - Na verdade o artigo 1390 do ...
  • Regulamento n.º 923/2021
    ... , conforme as seguintes situações: a) Certidão ou fotocópia de escritura de habilitação de ... simplificado de habilitação de herdeiros; b) Certidão ou fotocópia de escritura judicial ...
  • Regulamento n.º 9/2023
    ... não sendo herdeiros, sucessivamente: ... a) O testamenteiro, em ... a) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de ...
  • Regulamento n.º 923/2021
    ... a) Certidão ou fotocópia de escritura de habilitação de ... de habilitação de herdeiros; ... b) Certidão ou fotocópia de escritura ...
  • Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

    ... 34 a 40), certidão de registo predial (fls. 73 e 74) e certidão das ... de solteiro; sucedeu-lhe como um dos herdeiros seu sobrinho, o ora requerente D…, por ser ... apresentar o respetivo incidente de habilitação de herdeiros” (fls. 157) ... Nessa mesma ...

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