certidão dividas segurança social
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — ... ) 3 — (Revogado.) Artigo 5.º Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ... legais, a certidão de registo comercial ... Alterações ...
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Regulamento n.º 254/2017
... são realizadas de acordo com o objeto social da empresa ou atividade desenvolvida.Artigo ... :a) Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;b) Declaração de istência de dívidas à segurança" social;c) Certidão do registo criminal;d) Certid\xC3" ...
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Regulamento n.º 254/2017
... são realizadas de acordo com o objeto social da empresa ou atividade desenvolvida.Artigo ... :a) Declaração de inexistência de dívidas à administração fiscal;b) Declaração de istência de dívidas à segurança" social;c) Certidão do registo criminal;d) Certid\xC3" ...
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Edital n.º 534/2021
... ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ... regulamentar, por razões de certeza e segurança jurídica entende-se que se afigura adequada a ... a) ... b) ... c) Não apresentarem dívidas ao Município salvo se as mesmas se encontrarem ... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo criou novos instrumentos de fomento da ... ência social para regularização de dívidas âmbito da habitação, fornecimento de serviços ... ção, nem à Autoridade Tributária e Segurança Social. Artigo 6.º Instrução e formalização ... recebimento de prestação social; d) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ...
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Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... artigo 11.º-A do EBF (inexistência de dívidas à segurança social e de dívidas tributárias), ... , também, à junção de cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão ... -
Edital n.º 284-A/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Edital n.º 583/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Edital n.º 671/2021
... áreas da economia, como a área da saúde, social ou comunitária.2 - Neste contexto, o Governo ... de proteção civil e as forças de segurança em prontidão e adotou um conjunto de medidas ... Economia Local";g) Código de acesso à certidão permanente e/ou declaração de início de ... ENI;h) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;i) Certidão de não ...
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Acórdão nº 00642/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... e Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já neles melhor ... Aliás, conforme resulta da certidão junta pelo Recorrido em sede de contestação, ... nos casos de inexistência de dívidas, existência de plano para pagamento prestacional ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 103/2019
... Certidão" sobre a situação regularizada relativamente a d\xC3" ... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao ...
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Aviso n.º 9927/2021
... nos domínios económico, financeiro e social. O atual período de confinamento veio acentuar ... ída com a seguinte documentação: a) Certidão permanente da empresa ou Pacto Social (somente ... analítico; e) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social; f) Certidão de ausência ...
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Edital n.º 639/2021
... ências para a atividade económica e social em todo território nacional, com especial ... ; ii) Se verifique a inexistência de dívidas ao Município de Ansião; iii) Não se ... : i) O pagamento de contribuições à Segurança Social nos anos de 2019 e 2020; ii) Que ... início de atividade e alterações; b) Certidão de domicílio fiscal; c) Última declaração de ...
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Regulamento n.º 618/2022
... face à administração fiscal e à segurança social; ... f) Não possuir dívidas por ... b) Certidão Permanente e/ou cópia da Declaração de Início ...
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Regulamento n.º 617/2022
... Tributária e Aduaneira e à Segurança ... e) Não possuir dívidas por regularizar ... de constituição de sociedade, certidão permanente ou cópia da declaração ... de ... não existência de dívidas à Segurança Social; ... f) Certidão de não existência de dívidas ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... contra PSIB, S.A., para cobrança de dívidas de contribuições e cotizações devidas à ... tributos, o acto de extracção de certidão dessas dívidas não pode deixar de se entender ... -
Despacho n.º 4119/2022
... sua redação atual; ... b) Não tenham dívidas à Segurança Social; ... c) Não tenham dívidas ... d) Código de acesso à Certidão do Registo Comercial válida, pelo menos, até ...
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Edital n.º 1073/2020
... de amortização do impacto económico e social como o lay-off simplificado. O Município de ... Governo, sobretudo da competência da Segurança Social, esta é uma resposta de exceção num ... económica; c) Não apresentarem dívidas ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em ... 8 - Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade ...
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Regulamento n.º 302/2021
... ês de TSU - pagamento do valor de uma Taxa Social única (com base no salário mínimo nacional) de ... identificação fiscal português e da segurança social do respetivo representante legal da ... de Penaguião";g) Código de acesso à certidão permanente (empresas);h) Cópia do pacto social ... );i) Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo em alternativa ser ...
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Regulamento n.º 282/2023
... vida coletiva social e económica ... As situações decorrentes do ... ão contributiva regularizada perante a Segurança Social; ... h) A ausência de dívidas ao ... c) Certidão de registo predial atualizada referente ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
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Anúncio de procedimento n.º 10948/2017
... ção de riscos para a saúde e segurança no trabalho em empresas agroalimentaresPreço ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; documento ... de Gestão Financeira da Segurança Social, de se encontrar em situação regularizada ... ções para a segurança Social; certidão permanente de registo comercial. 9 - ACESSO ÀS ...
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Aviso n.º 9350/2021
... ção fiscal);b) Código de acesso à certidão permanente (empresas);c) Declaração de início ... (IES);j) Certidão de inexistência de dívidas à segurança Social e à Administração ...