Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... cumprido atempadamente as obrigações fiscais a que se reporta o n.º 2, o venham a fazer até ...5 — A apresentação de uma certidão emitida por empresa de seguros estabelecida em qu...3 — A cobrança coerciva das dívidas pelo InCI, I. P., é efectuada, nos termos previs...
... e nos tribunais administrativos e fiscais. #Alterado pela Rectif. n.º 22/2008, de 24 de Abr... em julgado e de saldadas todas as suas dívidas ao processo, se não for entretanto destinado ao p... com os artigos anteriores, é entregue certidão da liquidação da conta de custas ao Ministério ...
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art. 1691º do CCivil) e na constância do matrimónio, pelo seu pagamento respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges (nº 1 do art. 1695º do CCivil).* * Sumário elaborado pelo Relator
... escrituradas e declaradas para efeitos fiscais por V… – pelo facto de não corresponderem às... em sede procedimental, visto que a certidão de dívida foi emitida só em nome do ex-cônjuge....
I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é inconstitucional, ao permitir a reversão contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas aplicadas à responsável originária, reformando-se anterior acórdão deste Supremo Tribunal, julga-se improcedente a oposição com fundamento em inconstitucionalidade material daquela norma.
... 1° pagamento por conta de URC, com a certidão de dívida nº 5000124, no montante de 107,54 euro....º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei...
A reversão das dívidas tributárias dos períodos de 1999 a 2001 contra os membros de corpos sociais de sociedades de responsabilidade limitada pressupõe o exercício de facto da gerência – artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; II. Estando provado que o Oponente nunca exerceu quaisquer actos de gerência, não existe fundamento para a reversão, sendo totalmente irrelevante que a lei em geral e o artigo 253.º do Código das Sociedades Comerciais em particular lhe atribuam poderes de intervenção nos destinos sociais;* * Sumário elaborado pelo Relator
... posição no sentido de que a dívidas fiscais em execução podem reverter contra o ora Recorren... também, referentes ao ano de 2001, uma certidão anual e certidões mensais dos meses de Janeiro a ...
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado po FRTT, I. P. R. A.
...d) O produto da liquidação de dívidas, designadamente o proveniente da amortização dos... efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dí...
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011.
... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contribu... verbas para o pagamento, cumulativo, de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem se...
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento.
..., naquela data e ainda actualmente, tinha dívidas a terceiros, nomeadamente à Segurança Social, no..., como se alcança da respectiva certidão. Esse, aliás, mais um sinal inequívoco dos fins ... essa que poderia, por exemplo nos crimes fiscais, reverter para as suas próprias pessoas no pagame...
Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido ter dado causa à insuficiência do património da sociedade originária devedora para a solver ou por a mesma não ter sido paga ou entregue pelo revertido ao tempo em que foi gerente dessa sociedade [dívidas de IVA cujo facto tributário tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou que o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo de gerente ...
... incumprimento das regras tributárias e fiscais, o que manifestamente não resulta de tal decisão...odo 9601T, no montante de € 3.345,95 (certidão de dívida, a fls. 9 e "print" automático relativ...
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