certidão dívida segurança social
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Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. ...
... A 30/12/2013 o Instituto da Segurança Social, IP, veio alegar a falta de pagamentos de ... Tinha anexo uma certidão de dívida B… à segurança social ... O Sr ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... 4. A emissão de certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Acórdão nº 363/20.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I-A ilegalidade em concreto das dívidas respeitantes a subsídios de desemprego e doença, não pode ser discutida em sede de oposição. II-Nas dívidas evidenciadas anteriormente, o ato sindicado e cuja ilegalidade é assacada pelo Oponente, seja na dimensão de vícios formais, seja na materialização de vícios de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito,...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP-Secção de Processo Executivo de ... por verificação da inexistência da dívida ... É violação da tutela jurisdicional ... certidão confirmativa da existência da dívida como ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... Agência de Gestão da Tesou- raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., no mesmo montante ... ) 3 — (Revogado.) Artigo 5.º Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... -
Acórdão nº 05531/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I -A falta de requisitos essenciais do título executivo, nulidade insanável, nos termos do art. 251.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data e a que, hoje, corresponde o art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT), determinando a inexequibilidade do título e a extinção da execução, constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a que corresponde...
... 397.778$00 de contribuições para a Segurança Social que, nos termos do título executivo, é ... em resumo, o seguinte: - da análise da certidão que pretende constituir o título executivo, ... menção da natureza e proveniência da dívida, requisito exigido pelo art. 249.º, n.º 1, ... -
Regulamento n.º 1305/2023
... da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade); ... N.º 238 ... - riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou ... ; j ) Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta; k ) ...
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n.º 15049/2022
... 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ... Certidão de não divida Autoridade Tributária ... Segurança Social ... 9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...
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Lei n.º 119/2019
... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
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Aviso n.º 21565/2023
... para o desenvolvimento económico e social, sendo clara a sua missão na condição de ... á depositada a Bolsa de Estudo); f ) Certidão de não dívida à Segurança Social e certidão ...
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Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 155/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
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Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das ... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
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Regulamento n.º 704/2020
... ária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social.Artigo 6.ºInstrução das candidaturas1 - ... requerimento deve ser acompanhado de:a) Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após ... da criança;b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) ...
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Aviso n.º 2284/2023
... através do Fundo de Emergência Social, projeto inscrito no Orçamento da Câmara ... e o Instituto da Segurança Social ... 2 — Para aceder ao apoio municipal, ... a) Certidão de não dívida à Segurança Social e às ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Portaria n.º 112-B/2024/1
... visão ou outros meios de comunicação social. 2—A DGLAB e o GEP AC publicitam também ... aderentes obrigam-se a manter a Certidão" CASES, quando aplicável, bem como a sua situa\xC3" ... Pessoa de contacto. Certidão de não dívida ... Certidão de não dívida da segurança ...
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Edital n.º 930/2021
... da prestação de provas públicas;e) Certidão de não-dívida à Segurança Social (AT;f) ...
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Anúncio de procedimento n.º 3173/2018
... DE HABILITAÇÃOCertidão de não divida das finanças e segurança social, registo al da firma e órgãos sociais, certidão" permanente e alvará 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPA\xC3" ...
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Regulamento n.º 726/2022
... ão dos espaços ou módulos, no que à segurança e saúde diz respeito, bem ... como à boa ... , desenvolvimento económico e social para Figueira de ... Castelo Rodrigo. Atentos os ... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) ...