certidão dívida

12515 resultados para certidão dívida

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º Recursos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... ínea a) do n.º 5 do artigo 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa ...
  • Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve

    ... como o fez, pois que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à sociedade F., Lda 5. Na verdade, ... 7. Aquela certidão, “certifica” “que a sociedade F. Ldª, …, representada pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... de pagamento, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui ... erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade ...
  • Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.

    ... e três euros e trinta e seis cêntimos) de contribuições em dívida e 1.472,02€ (mil, quatrocentos e setenta e dois euros e dois cêntimos) a título de juros, conforme certidão de dívida emitida pela B1…, de 21 de março de 2017 (Doc. 1) ... 4.º ...
  • Acórdão nº 1789/16.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

    ... quantia de €52.305,14, sendo €29.497,82 de contribuições em dívida e €22.807,32, a título de juros, conforme certidão de dívida emitida ...
  • Acórdão nº 7519/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em certidão de divida emitida por tal entidade, por falta de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...

    ... Por exceção suscita a prescrição da divida e por impugnação, contesta, por desconhecimento, o valor apurado a ... C ... , apresentando como título executivo a certidão de dívida emitida pela Direção da mesma relativamente ao aqui ...
  • Acórdão nº 493/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.

    ... caso foi entendido pelo douto Tribunal que “a AT extraiu a certidão de dívida exclusivamente em nome daquela, não pode o chefe do serviço ...
  • Acórdão nº 201/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã

    ... algum foi a Recorrente notificada para pagar voluntariamente a divida e do prazo que dispunha para o fazer assim como não foi igualmente ... ter extraído qualquer certidão e muito menos interposto qualquer execução ... 12) Mais tal facto, ...
  • Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...

    ... pelo Serviço de Finanças de ... , para cobrança coerciva de dívida do Instituto de Emprego e de Formação Profissional (IEFP) ... Nas ... 8ª Daí que, embora o seu nome não conste da certidão de dívida, incorre também em claro erro de julgamento a consideração ...
  • Acórdão nº 00328/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Sendo a «certidão de dívida» o único acto com carácter final notificado ao alegado devedor, e não tendo sido emitida a decisão administrativa substantiva justificativa dessa certificação, não poderá o tribunal rejeitar a «impugnabilidade» da mesma remetendo para acto exequendo, situado a montante, que não existe; II. Deve, neste caso, ser considerado como «impugnável» contenciosamente o «acto»

    ... Director Regional de Educação do Norte, em 11.01.2011 lavrou a Certidão/Despacho de Certificação de Dívida, que se juntou sob a designação de ...
  • Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

    ... processo de execução fiscal com vista à cobrança coerciva da dívida, e nessa senda, atento o disposto no art.162.º do CPPT, serve de base à execução fiscal a certidão extraída do título de cobrança relativa a um determinado tributo ...
  • Acórdão nº 00308/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I – O pedido de declaração de inexistência jurídica de ato administrativo é admissível no âmbito de uma ação administrativa especial à luz do disposto nos artigos 2º nºs 1 e 2 alínea d), 4º nº 2 alínea a), 46º nºs 1 e 2 alínea a), 50º nº 1 e 58º nº 1 todos do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, de 2/10). II – Se nesse âmbito os autores alegaram ter sido...

    ... não reembolsáveis concedidos e o vencimento imediato da dívida, ordenar a notificação das AA. para procederem voluntariamente, em prazo ... ência ou pelo menos, de nulidade e de absoluta ineficácia, da certidão de dívida emitida pelo R. e datada de 13/07/2011 ... 2ª) – As ...
  • Acórdão nº 235/09.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um...

    ... demandante tenha outros meios para obter o pagamento da quantia em dívida ... 9. Tem sido pacificamente reconhecido, quer pela doutrina quer pela ... g. certidão" de dívida – as custas da acção cível correm por conta do demandante \xE2" ...
  • Acórdão nº 1284/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I) Em caso de auto liquidação do imposto pelo respectivo s.p., deve o tributo ser entregue juntamente com a D.P.. Não sendo o mesmo acompanhado do respectivo meio de pagamento , é extraído certidão de dívida que determina a instauração da execução por dívidas assim liquidadas; II) Nas situações em que a ATA procede à correcção dos elementos declarados pelo s.p., liquidando adicionalmente o...

    ... ser legalmente aceite que se exija coercivamente o pagamento da dívida liquidada; Q. In casu, condenou o Tribunal a quo o então Oponente em ... , Lda.” em 28/02/2007 – cfr. Ap ... , constante na certidão do registo comercial de fls. 26 e 27 do Processo de Execução Fiscal ...
  • Acórdão nº 01100/11.7BEPRT 01359/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A citação do responsável principal interrompe o decurso do prazo de prescrição das dívidas por contribuições e quotizações em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a citação deste em execução fiscal foi efetuada até o quinto ano posterior ao da emissão daquela certidão; II - Esta...

    ... dívida de CARPINTARIA A………… SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., contribuinte ... responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a ...
  • Aviso n.º 14801/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
  • Acórdão nº 01236/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - A liquidação adicional, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), subjacente à dívida exequenda, tinha de ter sido (como foi) dirigida e notificada, ao cônjuge-marido, adquirente do imóvel, por motivo de deter a qualidade de sujeito passivo da, concreta, relação tributária de imposto. II - Concluindo-se que a cônjuge-mulher, igualmente, desde o primeiro momento,...

    ... Este responde pela dívida de imposto e é chamado a intervir na execução fiscal por via do regime ... 10.10.2011 foi extraída pelo Serviço de Finanças de Sintra-2 certidão de dívida, em nome do sujeito passivo B…………, no valor de € ...
  • Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...

    ... 4. A emissão de certidão de divida não constitui um ato administrativo de liquidação de um ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... Tendo os Reclamantes invocado a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução fiscal n.º ….., relativo à ... , pelo que a suspensão só será averbada com a entrega de Certidão da Conservatória onde conste a respectiva inscrição” (cf. fl. 34 do ...
  • Acórdão nº 29912/11.4T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021

    1– O art. 33º do DL 8-B/2002, de 15 de janeiro, não é aplicável no caso dos autos, não só porque o DL 8-B/2002 foi revogado pelo art. 5º nº 1 al. t) da L 110/2009, de 16 de setembro, mas também porque os créditos reclamados dizem respeito a remunerações de trabalhadores independentes. 2– O ato de emissão da certidão de divida não pode ser formalmente definido como ato de liquidação,

    ... ,IP, ora recorrente, os valores que melhor constam a fls.., na certidão junta com a petição inicial de reclamação de créditos (requerimento ... recorrente), consubstancia-se na extracção de uma certidão de dívida (como a que consta de fls ... do requerimento REFª: 28223726, de ...
  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação...

    ... ças de Matosinhos – 1, emitir no prazo de 30 dias a requerida certidão de “não dívida” (situação tributária regularizada) ... Admitido ...
  • Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...

    ... à primeira solicitação e (iii) a promoção de emissão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo ... caso de falta de pagamento naquele prazo, emitirá a certidão de dívida (2º título executivo) e despoletará a execução fiscal como previsto ...
  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...

    ... à primeira solicitação e (iii) a promoção de emissão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo ... caso de falta de pagamento naquele prazo, emitirá a certidão de dívida (2º título executivo) e despoletará a execução fiscal como previsto ...

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