certidão de nascimento portugal
2650 resultados para certidão de nascimento portugal
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Lei n.º 117/2019
... portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o ... do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não ...2 - A certidão destinada a provar a existência de um crédito ...
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Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.
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Acórdão nº 0092361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.
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Decreto-Lei n.º 26/2022
...ção de estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo regime de naturalização de ... e da conservatória do as- sento de nascimento respetivo, à Conservatória dos Registos ... documento bastante e não apresente certidão do assento estrangeiro do seu nascimento, é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º (Tutela e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cidadania a quem tem fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificaçóes demográficas, ... de título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos nascidos no território ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ... à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do ..., sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...Artigo 9.º Inscrição de nascimento. Artigo 10.º Atribuição da nacionalidade por ...fortes laços com Portugal. Com efeito, as modificações demográficas, ...certidão do respectivo registo de nascimento, devendo ser ...
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Acórdão nº 2336/19.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2021
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são os «herdeiros» do falecido, tem de entender-se, perante a letra dos preceitos atinentes – artºs 351º e segs do CPC – e a lógica exegese dimanante do desiderato do incidente, que, ao menos implicitamente, os requerentes se reportam aos «únicos e «universais» herdeiros daquele. II - A certidão de nascimento...
...Não foi junto aos autos qualquer certidão de habilitação de herdeiros que comprovasse a universalidade dos ... assegurado que os herdeiros identificados nas certidões de nascimento fossem os únicos e universais herdeiros com direito a legitimar a ... -
Acórdão nº 043220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e dizendo-se no acórdão que tinha, naquela data, 13 anos, há erro material que pode ser oficiosamente corrigido ao abrigo do artigo 380 n. 1 alínea b) e n. 2 do Código de Processo Penal, não importando tal correcção modificação essencial no decidido no tribunal "a quo". II - Comete o crime de...
... Sumário : I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e ... -
Acórdão nº 043220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e dizendo-se no acórdão que tinha, naquela data, 13 anos, há erro material que pode ser oficiosamente corrigido ao abrigo do artigo 380 n. 1 alínea b) e n. 2 do Código de Processo Penal, não importando tal correcção modificação essencial no decidido no tribunal "a quo". II - Comete o crime de...
... Sumário : I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ...ões que tenham como objeto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 69.º Averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 70.º Averbamentos ao assento de ...Artigo 122.º Cota de remessa de certidão. Artigo 123.º Novo assento de nascimento. Artigo ... no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal. Artigo 161.º Forma do casamento celebrado no ...
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Acórdão nº 5928/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - A falsidade do registo consiste em apresentar-se como inscrição um facto que nunca se verificou. II -O pedido de nulidade e cancelamento de registo de nascimento pressupõe a demonstração de que a inscrição daquele facto não se podia verificar por inexistência do que lhe serviu de suporte. III - A prova adequada para a efectiva demonstração da falsidade da certidão que serviu de base à...
... para a declaração de nulidade e cancelamento de registo de nascimento contra A A R, residente na avenida João de Deus, pedindo que seja ... e filho de nacional português, G J R, juntando, para o efeito, certidão de nascimento extraída do assento de nascimento n.º , volume , lavrado ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
...ção portuguesa em cujo assento de nascimento se mencione a nacionalidade portuguesa de algum ...ão sobre o seu mérito e acompanhada de certidão do assento de nascimento respectivo, ao ... da naturalização para as relações de Portugal com o Estado de que o requerente é nacional ou ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
... arquivada na sua base de dados, do processo de transcrição de nascimento nº 50221 P/2010, no prazo de cinco dias. 2. Para tanto alegou em ... gratuito, o “envio” ou “remessa do documento” (leia-se certidão ou fotocópia não certificada existente)” e não a produção da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3"...ção, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de ..., como menção especial, a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. 5 - O ...
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Acórdão nº 98A313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
É nulo e, por isso, deve ser cancelado o averbamento a um assento de nascimento que se haja baseado numa certidão falsa.
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ...
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Lei n.º 58/2020
... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Para efeitos de ..., a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... completo; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento; v) Nacionalidade constante do documento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ...ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de ...
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Acórdão nº 177/18.9T8VLF-A. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...
... viveram em união de facto entre 2006 e 2011, na Turquia; o nascimento da menor não foi registado no período de um ano após a sua ocorrência, ...certidão de nascimento). Pelo exposto, declaro suspensa a presente instância até ... -
Acórdão nº 039453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996
É de indeferir liminarmente o pedido de suspensão de eficácia se os requerentes, invocando a qualidade de pais do interessado, e alegando a menoridade deste, não a comprovam juntando a certidão de nascimento.
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Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe
... reproduzem: “1 - Tendo o registo de nascimento de Rodrigo ......... sido lavrado na ..., por naturalização, além da certidão do seu registo de nascimento, deve apresentar ..., por intermédio do Consulado de Portugal, certidão da certidão de nascimento que ... -
Regulamento n.º 78/2018
... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... bilhetes de identidade ou boletins de nascimento...