Cereal

• Portaria n.º 700/89, de 17 de Agosto de 1989

ALTERA O NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 330-E/89, DE 8 DE MAIO, QUE FIXA OS PREÇOS LIMIARES DE IMPORTAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSTRUCAO DOS DIREITOS NIVELADORES APLICÁVEIS A IMPORTAÇÃO DE CEREAL EM GRÃO, POR TONELADA DE CEREAL.

• Diário da República núm. 188, 17 de Agosto de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Acórdão nº 01702/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2004

I - Resulta do quadro legal traçado pelos Regulamentos (CEE) do Conselho nº 3653/90, de 11 de Dezembro de 1990, Regulamento (CEE) da Comissão 1184/91, de 6 de Maio de 1991 e Despacho Normativo 191/91, de 12 de Agosto, que a ajuda Comunitária aos produtores portugueses de cereais só tem justificação legal quando os produtores procedem à comercialização do cereal, relativamente ao qual formularam o pedido de ajuda. II - O artº 9º nos 1 e 2 do Reg. (CEE) da Comissão nº 1184/91, de 6 de Maio de 1991 - obrigação de reposição da quantia recebida a título de ajuda, acrescida dos juros legais - foi correctamente aplicado a um produtor de cevada que declarou ter vendido a uma Cooperativa Agrícola de terminada quantia de cereal que, posteriormente, declarou comprar, com o acréscimo 1$50 por Kg...

• Portaria n.º 504/90, de 04 de Julho de 1990

FIXA OS PREÇOS LIMIARES DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITOS DE CONSTRUCAO DOS DIREITOS NIVELADORES APLICÁVEIS A IMPORTAÇÃO DE CEREAL EM GRÃO POR TONELADA DE CEREAL.

• Diário da República núm. 152, 04 de Julho de 1990
• Serie I
• Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças; Secretario De Estado Da Alimentação-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Secretário De Estado Do Comércio Interno-ministério Do Comércio E Turismo

• Portaria n.º 83/89, de 03 de Fevereiro de 1989

FIXA OS PREÇOS DE ORIENTAÇÃO DE MERCADO PARA O CEREAL NACIONAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1989.

• Diário da República núm. 29, 03 de Fevereiro de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Portaria n.º 87/89, de 03 de Fevereiro de 1989

FIXA OS PREÇOS DE ORIENTAÇÃO DE MERCADO PARA O CEREAL NACIONAL A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

• Diário da República núm. 29, 03 de Fevereiro de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Despacho normativo n.º 45/95, de 29 de Agosto de 1995

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 174/93, DE 26 DE JULHO (ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS A AJUDA COMUNITARIA AOS PRODUTORES PORTUGUESES DE CEREAIS E ARROZ PADDY COLHIDOS EM PORTUGAL), TENDO EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 689/92, DA COMISSAO, DE 19 DE MARCO DE 1992 COM VISTA A HARMONIZAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DA QUALIDADE DO MILHO NO QUE SE REFERE AO TEOR DE HUMIDADE, PARA EFEITOS DA ATRIBUIÇÃO DA AJUDA CO-FINANCIADA E ENTREGA DE CEREAL NA INTERVENÇÃO. O PRESENTE DESPACHO NORMATIVO TEM APLICAÇÃO A PARTIR DO INÍCIO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1995-1996.

• Diário da República núm. 199, 29 de Agosto de 1995
• Serie I
• Ministério Da Agricultura

• Portaria n.º 88/89, de 03 de Fevereiro de 1989

FIXA OS PREÇOS LIMIARES DE IMPORTAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSTRUCAO DOS DIREITOS NIVELADORES APLICÁVEIS A IMPORTAÇÃO DE CEREAL EM GRÃO A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

• Diário da República núm. 29, 03 de Fevereiro de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Portaria n.º 8-A/90, de 08 de Janeiro de 1990

FIXA OS PREÇOS LIMIARES DE IMPORTAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSTRUCAO DOS DIREITOS NIVELADORES APLICÁVEIS A IMPORTAÇÃO DE CEREAL EM GRÃO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 8 DE JANEIRO DE 1990.

• Diário da República núm. 6, 08 de Janeiro de 1990
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Portaria n.º 330-E/89, de 08 de Maio de 1989

FIXA OS PREÇOS LIMIARES DE IMPORTAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSTRUCAO DOS DIREITOS NIVELADORES APLICÁVEIS A IMPORTAÇÃO DE CERAL EM GRÃO, POR TONELADA DE CEREAL.

• Diário da República núm. 105, 08 de Maio de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo

• Acórdão nº 082006 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1993

I - Jogando com a diferença entre o preço mais baixo por que comprava o cereal e o preço mais alto por que o vendia aos industriais, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem obtinha lucros que contabilizava em rúbrica própria. II - Tal actividade exercida em seu nome e proveito, era geradora de saldos que pertenciam, exclusivamente, àquela Federação, e não dos industriais, que nenhuns direitos possuiam sobre eles. III - Extinta a Federação, os lucros acumulados e depositados em conta própria numa instituição de crédito, têm de considerar-se propriedade da entidade para a qual a lei transferiu o seu património.