centros comerciais porto

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0220469, de 07 Maio 2002

Recurso nº JTRP00034547, Ponente CÂNDIDO DE LEMOS

I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Cent...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9820956, de 17 Novembro 1998

Recurso nº JTRP00024414, Ponente DURVAL MORAIS

I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, regulando-se dent...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0050361, de 08 Maio 2000

Recurso nº JTRP00029062, Ponente CAIMOTO JÁCOME

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, desde que a gestora, actuando de boa...

Manual Prático do Administrador da Insolvência - (28 Outubro 2008)

Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência

... Muito respeitosamente, Pede Deferimento Porto,___ de __________ de _____ A Administradora da ...... horas, foi proferida sentença da declaração de insolvência do(s) devedor(es): Manuel Alves, Lda, NIF - 500500800, Endereço: Rua Patrício Pacheco, 86, Porto, com sede na morada indicada. São ...

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Novo regime do arrendamento urbano

Helder Martins Leitão - Advogado

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título executivo. Secção IV Justo impedimento. Artigo 16.° Invocação de justo impedimento. Secção V Consignaçã...

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Do conteúdo da indemnização

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existent...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9910039, de 01 Março 1999

Recurso nº JTRP00025412, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas especiais de apoio ao sector nelas se incluindo o pagamento de uma comparticipação na indemnização at...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9910039, de 01 Março 1999

Recurso nº JTRP00025412, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas especiais de apoio ao sector nelas se incluindo o pagamento de uma comparticipação na indemnização at...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00003/03 - PORTO, de 03 Novembro 2005

Ponente Valente Torrão

1. Não pode considerar-se que o revertido, gerente da executada, afastou a sua culpa pela insuficiência do património daquela para satisfação das suas dívidas tributárias, se apenas ficou provado nos autos que a partir de certa data passou a existir concorrência motivada pelo aparecimento de outros centros comerciais na zona e que a executada passou a viver graves dificuldades económicas. 2. Com efeito, para que se pudesse considerar essa ausência de culpa necessário seria que o oponente tive...