O contrato de exploração de lojas instaladas em centros comerciais deve ser qualificado como contrato atípico, inominado, caindo no âmbito da liberdade contratual das partes quanto à fixação do respectivo conteúdo, e rege-se pelas respectivas cláusulas, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições não excepcionais dos contratos com os quais apresente maior analogia
I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação das alu...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Conservatória do Registo Comercial do Porto. Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de ... aos clientes das várias redes comerciais, secundadas por unidades de clientes especialmente...Rede de distribuiçáo:. Dois centros corporate localizados em Lisboa e no Porto, os qua...
I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, regulando-se dentro dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade e tendo em conta as normas dos contratos em geral, é válido e eficaz sem que para isso tenha de ser celebrado por escritura pública, o que não ocorre com um típico contrato de arrendamento comercial.
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto tem de ser revogado. 2. O processo em questão te...
... marítimas compete aos capitães dos portos licenciar os apoios de praia previstos no n. 2 do ... dos prazos das concessões dos centros hidroelectroprodutores é calculada de acordo com ... funções e serviços, nomeadamente comerciais. 2 - São ainda considerados apoios de praia as in...
A Sonae Imobiliária participa a nível do Grupo Sonae num projecto transversal, que periodicamente desenvolve acçóes de acompanhamento e facilita a troca de informaçóes e experiências entre as diferentes equipas. O projecto é dotado de competências próprias transversais ao nível das funçóes fiscal, legal, financeira, comunicaçáo, auditoria e gestáo de risco, fazendo uso da intranet corporativa do Grupo Sonae para repositório e partilha de informaçáo.
... é uma empresa especialista no sector dos centros comerciais e de lazer, integrando as actividades d...Acordo com a Câmara Municipal do Porto, Portugal para a construçáo de três parques de ...
Grandes Opções do Plano para 2008
... de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional... 4 unidades de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia ... serviço e a instalação de conjuntos comerciais (Lei n.º 12/2004, de 30 de Março); a aprovaçã...
A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza de elevado grau de notoriedade no conjunto da população do país. A denominação social "Nails R Us", relativa a empresa que se dedica a actividades na área de estética, beleza e saúde é susceptível de confusão com a marca "Toys R Us", destinada a assinalar produtos de cosmética.
...-se instaladas lojas Toys "R" Us em Lisboa, Porto e Braga, respectivamente nos Centros Comerciais Co...
Sentença insolvência n.º 2473/08.4TBPRD
...Credor: Eccp - Exploraçáo de Centros Comerciais do Porto, S. A., e outro(s). Publicidad...
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