centro nacional pensoes seguranca social
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Acórdão nº 0056834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões,
... Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2. DRGU 2/81 DE ... LOTJ87 ... Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa ... dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, oriundo das ... - Acórdão nº 0021335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0021335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 04/15.9BEBRG 0788/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... , ex Directora e funcionária pública do Centro Distrital de Braga do Instituto de Segurança ial, IP e AA, ex Director do Centro Nacional de Pensões, inconformados com o acórdão do ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou ...
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Acórdão nº 04/15.9BEBRG 0788/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
I - Conforme o regime estabelecido na Lei 67/2007, 31.12, a legitimidade passiva compete à pessoa colectiva de direito público contra quem é formulado o pedido condenatório, nos exactos termos da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor [artº 10º/2 CPTA] e não ao órgão administrativo que dela faça parte [artº 20º/1 CPA], posto que, ao contrário da pessoa colectiva e salvo os
... , ex Directora e funcionária pública do Centro Distrital de Braga do Instituto de Segurança ial, IP e AA, ex Director do Centro Nacional de Pensões, inconformados com o acórdão do ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou ... - Acórdão nº 047375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
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Deliberação (extrato) n.º 860/2019
... Internacionais - Sobrevivência 3, do Centro Nacional de Pensões, de Maria de Fátima Freitas ... de Pessoal do Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões.Desde março de 2014 ...
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Despacho n.º 11783/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tro Nacional de Pensões ... Despacho n.º 11783/2021 ... ções de Sobrevivência do Centro Nacional de Pensões nas diretoras de núcleo ...
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Despacho n.º 14701/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete do Secretário de Estado da ... superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, ... adjunto do meu Gabinete, ... Diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto de Segurança ...
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Deliberação (extrato) n.º 429/2017
... de Pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões.Desde ...
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Despacho n.º 11782/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tro Nacional de Pensões ... Despacho n.º 11782/2021 ... ções de Invalidez e Velhice do Centro Nacional de Pensões ... 1 — Nos termos do ...
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Despacho n.º 12012/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tro Nacional de Pensões ... Despacho n.º 12012/2021 ... diretor do Núcleo de Apoio Jurídico do Centro ... Nacional de Pensões ... 1 — Nos termos do ...
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Despacho n.º 929/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tro Nacional de Pensões ... Despacho n.º 929/2022 ... Cliente do Centro Nacional de Pensões nas respetivas chefias de ...
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Despacho n.º 929/2022
... E SEGURANA SOCIALInstituto da Segurana Social, I. P.Centro Nacional de PensesDespacho n ...
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Despacho n.º 928/2022
... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... Centro ... - ções de Sobrevivência do Centro Nacional de Pensões nos chefes de equipa. 1 — Nos ...
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Despacho n.º 928/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tro Nacional de Pensões ... Despacho n.º 928/2022 ... ções de Sobrevivência do Centro" Nacional de Pensões nos chefes de equipa ... 1 \xE2" ...
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Deliberação (extrato) n.º 458/2019
... ções com Acordos Internacionais, do Centro Nacional de Pensões.A presente Deliberação ... de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões.Em ...
- Acórdão nº 9940775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Deliberação (extrato) n.º 967/2018
... de Pensões com Acordos Internacionais, do Centro Nacional de Pensões.A presente Deliberação ... de Pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P./Centro Nacional de Pensões.Desde 2 de ...
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Deliberação (extrato) n.º 422/2019
... de Prestações de Sobrevivência, do Centro Nacional de Pensões.A presente Deliberação ... ções Publicas no Instituto da Segurança Social I. P., do Centro Nacional de ...
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Despacho n.º 3102/2019
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P..2 - A presente designação funda-se na ... /Analista de SistemasDe 2009 a 2015 - Centro de Estudos Judiciários - Divisão de ... - Instituto de Segurança Social - Centro Nacional de Pensões - Núcleo de Sistemas, Comunicações ...
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Despacho n.º 3102/2019
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P..2 - A presente designação funda-se na ... /Analista de SistemasDe 2009 a 2015 - Centro de Estudos Judiciários - Divisão de ... - Instituto de Segurança Social - Centro Nacional de Pensões - Núcleo de Sistemas, Comunicações ...
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Acórdão nº 5001/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor ... -
Acórdão nº 0788/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017
... Português, C…………, Director do Centro Nacional de Pensões, B…………, funcionária do Instituto de Segurança Social, IP, do Centro Distrital de Braga e ...