centro emprego porto

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9320173, de 27 Setembro 1993

Recurso nº JTRP00007505, Ponente BESSA PACHECO

Graduando-se os créditos do Instituto de Emprego e Formação Profissional nos mesmos termos dos créditos da Segurança Social, logo após os créditos do Estado (referidos no artigo 747, nº 1, alínea a) do Código Civil) com prevalência sobre qualquer penhor, os créditos da Segurança Social (ou seja do Centro Regional de Segurança Social do Porto, referente a contribuições) e do Instituto do Emprego e Formação Profissional devem ser graduados em pé de igualdade, de forma a dar-se rateio entre ele...

Diário da República, 23 Maio 2006

Despacho n.º 11110/2006(2ªSérie), de 23 de Maio de 2006

Serie II

Nomeia Jorge Ferraz e António Brandão Pinho, para exercerem funções no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) e exonera das mesmas funções Isabel Moreira e Eduardo Machado.

Diário da República, 23 Maio 2006

Despacho n.º 11111/2006(2ªSérie), de 23 de Maio de 2006

Serie II

Nomeia Arnaldo Soares e António Brandão Pinho para exercerem funções no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional para o Sector Terciário do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) e exonera das mesmas funções José Armando Socorro Aguiar Castro e Paulo Peixoto Ribeiro.

O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social - (28 Outubro 2007)

Referências Bibliográficas

Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes

Acórdãos Legislação Internet

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9240168, de 23 Março 1993

Recurso nº JTRP00009691, Ponente RAMOS DA FONSECA

Tendo sido reclamados créditos, do Estado por impostos, do Centro Regional de Segurança Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e um crédito pignoratício, deve respeitar-se o estatuído no nº 1 do artigo 10 do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, graduando-se os mesmos por aquela ordem.

A indemnização nas expropriações por utilidade pública - (01 Janeiro 2007)

Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro

Bernardo Sabugosa Portal Madeira

Republicação do Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio

Diário da República, 01 Março 1993

Decreto-Lei n.º 58/93, de 01 de Março de 1993

Serie I

PROCEDE A INTEGRAÇÃO ORGÂNICA E FUNCIONAL DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE COIMBRA NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA, DO LAR RESIDENCIAL DE ALCOBAÇA NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LEIRIA, DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE LISBOA, DA MANSÃO DE SANTA MARIA DE MARVILA E OS RECOLHIMENTOS DA CAPITAL NO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO PORTO E DO LAR...

Dos procedimentos cautelares (10ª edição) - (27 Março 2008)

Procedimentos cautelares especificados

Helder Martins Leitão - Advogado

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo - (01 Janeiro 2006)

Formulário

Helder Martins Leitão - Advogado

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente do arrendatário. Acções de despejo de denúncia para habitação do senhorio. Execução de despejo. ...