Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
..., de 15 de Fevereiro, que estabeleceu as bases da organizaçáo e do funcionamento do sector da e...áo da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados e do Conselho Nacional do Consumo. Foi ainda promo... rede pública que é possível atribuir a centros electroprodutores; e) «Centro electroprodutor» a... incluir a comercializaçáo; r) «Distribuidor» a entidade titular de uma concessáo de distribui...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(166) 5.7.5.2 - Cruzamento de dados e controlo administrativo .. 15 296-(167) 5.7.5.3 ...- Distribuição do saldo de 'Caixa' pelos centros de prestações pecuniárias dos Açores .. 15 296...LBSS Lei de Bases da Segurança Social. LBSSS Lei de Bases da Solida... e para o pagamento a editores, distribuidores e transitário dos custos de expedição relativos...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... da informação antivenenos, através do Centro de Informação Antivenenos (CIAV). 5 - Na sequên..., adiante designada Comissão Europeia, os dados relativos ao número e tipo de experiências reali... pela colocação no mercado ou ao distribuidor por grosso as reacções adversas provocadas pelo ...Bases coloridas (líquidos, pastas, pós). Pós para maq...
A informação para o consumo constitui direito com consagração no Texto Fundamental.
...d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmb..., o fabricante, o importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, por forma que cada ... mais remotos do território, como aos centros de maior proximidade; . 2. A criação de serviç...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Para que o SRIR forneça dados que possam ser integra- dos na informação nacion... da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, a Lei de Bases do Ambiente, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 1...u) «Centro de agrupamento» os locais tais como centros de r... os importadores, os comerciantes e distribuidores de produtos embalados e as autoridades e organism...
I - É inconstitucional (por violação do princípio constitucional do contraditório e da proibição da indefesa) a interpretação do art.º 236-A do CPC segundo a qual seria sempre válida a citação por via postal simples nos termos dos art.ºs 236-A e 238ª/2 do CPC que se seguisse a uma sumária averiguação junto da administração fiscal sobre o local de trabalho do citando. II - Nas acções executivas a citação postal simples não constitui modo de citação válido. (V.G.)
... a começar em 51 até 53); 2. O distribuidor postal procedeu ao depósito da referida carta no ... indicada a CITAÇÃO a ela referente"; ao centro no verso contém uma rubrica ilegível encimada pe... de não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados em 1 (id...
... tendo o mesmo sido encaminhado para o Centro de Emprego da área da sua residência (fls. 787).... na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, constando esta cominação d... a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, d...
CCTentre a Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos da R.A.M. - Revisão Salarial. Acordo de Empresa entre a EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. CCTentre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros -Alteração salarial e outras. CCT entre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ...
...3.172,00. § - Primeiro - A tabela de bases de remuneração é composta de duas parcelas, sen...ticas específicas da área administrativa, dados necessários à gestão da empresa, nomeadamente o...Demonstrador;. Distribuidor;. Propagandista;. Grupo dos profissionais qualific...Centro, Sul e Ilhas. Lisboa, 27 de Setembro de 2007....
Revê a legislação do sector eléctrico nacional, de forma a adequar o actual quadro jurídico ao modelo de reprivatização do grupo EDP, elaborado pelo Governo. Altera os Decretos-Leis nºs 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio. Republicados na íntegra, com as alterações ora introduzidas, os Decretos-Leis nºs 182/95, 183/95, 184/95 e 185/95, todos de 27 de Julho.
... sobre eventuais interferências dos centros electroprodutores que entidades do SEI se propõem... ficam igualmente obrigados a enviar os dados referidos no número anterior à Entidade Regulado... 1 - O presente diploma estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (S... eléctrica por si produzida ou um distribuidor assume o compromisso de proceder à distribuição...
Concede uma licença à AMB3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos para gerir um sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos de acordo com as cláusulas constantes desta licença e com as condições especiis estabelecidas em anexo.
..., ao estado de implementação da rede de centros de recepção, considerando a necessária articula...0,13 Categoria 10 - Distribuidores automáticos 10.1 - Distribuidores automáticos = ...; sensibilização e informação; E - Bases das contribuições financeiras exigíveis ao cicl... é responsável pela confidencialidade dos dados fornecidos pelo produtor, sem prejuízo das obriga...
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