Autoriza o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra e Figueira da Foz a alargar as suas competências aos municípios de Arganil, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares, bem como alterar a sua designação para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do distrito de Coimbra.
ACTUALIZA A LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS DESIGNADAMENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA, - CÂMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PORTO-CAMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA DO PORTO, FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA, ASSOCIAÇÃO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, ARBITRAL-SOCIEDADE DE ARBITRAGEM, ICA - INSTITUTO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, SERVIÇO REGIONAL DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO TRABALHO, INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COIMBRA, ORDEM DOS ADVOGADOS, ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA CIDADE DE LISBOA, INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUAL...
O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo de natureza voluntária institucional em tribunais arbitrais necessários, por razões que estultícia seria enunciar.
... a estruturas, como as dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, que surgem como algo de ...
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008 , de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004 , de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de Agosto
...21/2007, . de 12 de Junho. e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de . Lisboa,... de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, autorizado nos termos conjugados dos despachos n....
... na área de resolução alternativa de conflitos na Direcção-Geral da Administração Extrajudici... de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Drª L.. A.. I.., deu apoio técnico jurídico ao... de uma rede extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiriços, à excepção da reunião ocor... – dia 15 de Julho, pelas 16h – os centros de arbitragem institucionalizados e, em particular...M.., a deslocar-se a Coimbra, entre os dias 20 e 21 de Maio. Mais determino, l...
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.
... estabelecer os requisitos de criação de centros de arbitragem com natureza institucionalizada. O a... 8) Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa, autorizada, pelo d... de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, autorizada, pelo despacho ministerial n.º 166/95...
- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
... - Competência - Decisáo arbitral - Arbitragem - Funçáo jurisdicional. 1.a Incumbe ao president...-se em via normal de composiçáo de conflitos emergentes de contratos de empreitadas de obras p... da escolha de arbitragem ad hoc, os centros de arbitragem legalmente reconhecidos e institucio... nós com as comissóes de conflitos de consumo (29). Articulando os conceitos de funçáo jurisdi...I, Coimbra, Livraria Almedina, 1986, p. 266. (22) Idem. (23) ...
... de Serviço da Defesa do Consumidor e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, da Secretar... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001-2002). CARREIRAPROFISSIONAL. -1989/92-Inicia...
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
..., para os sistemas de mediaçáo e para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que alargam... de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, autorizado nos termos conjugados dos despachos n....
No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
...Paulo, através dos Centros de Apoio Operacional Cível e do Consumidor, diri... a 22 de Fevereiro) em Portugal (Lisboa / Coimbra / Viseu), promovido pelo CEDC Centro de Estudos d...3. " A arbitragem institucional de conflitos de consumo ", Faculdad...
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